O deputado estadual Frederico Antunes (PP) protocolou hoje (24), na Assembleia Legislativa, projeto de Lei (PL) com o objetivo de destinar mais recursos para o pagamento de precatórios e assim aumentar o número de pessoas beneficiadas que esperam há anos na fila.
O PL prevê o uso de 1/3 do valor dos depósitos judiciais, que legalmente podem ser usados pelo governo do Estado. Além dos recursos previamente reservados na Lei Orçamentária Atual, que prevê 1,5% da receita líquida.
"O Estado está devendo cerca de R$ 8 bilhões em precatórios e os recursos disponíveis no orçamento hoje mal permitem o pagamento dos preferenciais, que são pessoas com mais de 60 anos ou doentes graves. Porém, ha muitos outros credores do Estado na fila. Queremos, então, criar uma fonte adicional de recursos e agilizar esses pagamentos", explica o Deputado.
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