Frederico Antunes coordena Audiência Pública sobre a situação dos Precatórios no RS

Com um passivo de R$ 8,3 bilhões de dívidas de precatórios, acumuladas ao longo ao longo de três décadas e tendo que cumprir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina que todos os Estados e Municípios devem zerar as dívidas com precatórios até 2020, o Rio Grande do Sul tem mais esse desafio financeiro a ser vencido. Para debater a evolução da dívida, as novas regras para o pagamento e as alternativas para a solução do problema, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP) coordenou na tarde desta segunda-feira (29), Audiência Pública no Plenarinho da Assembleia.

Um dos principais pontos abordados, foi a proposta do Governo do Estado, enviado à Assembleia (PL 207/2015), da criação de uma Câmara de Conciliação de Precatórios, em nível do Executivo, para o pagamento das dívidas através de acordos e com descontos em torno de 40% do valor devido. A procuradora adjunta do RS para Assuntos Institucionais, Drª. Cristina Beck, destacou os pontos positivos do projeto de lei, que recebeu o selo de prioritário, já que possibilita a negociação direta entre o credor e o Estado e deverá eliminar o mercado paralelo de venda de precatórios, onde o deságio chega a 90%.
Por conta de uma emenda constitucional de 2009, o Piratini vem sendo obrigada e destinar 1,5% da sua Receita Corrente Líquida anual para o pagamento dos precatórios, o que significa cerca de R$ 400 milhões ao ano. Esse valor, atualmente, é consumido apenas pela lista dos credores preferenciais, que são idosos ou pessoas doentes. Os demais credores que não se enquadram nestes critérios, mesmo esperando há anos, não recebem os valores que a justiça já reconheceu como legítimo. No total, quase 40 mil gaúchos hoje estão na lista à espera que a lei seja cumprida.

PREFEITO DE SÃO PAULO QUER ADIAR PAGAMENTOS
Já com relação à decisão do STF que obriga os Estados a se organizarem financeiramente e economicamente para zerar a dívida até 2020, o representante da OAB Nacional, presente na Audiência, informou que o Prefeito de São Paulo, Fernando Haddad, ingressou com uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 74/2015), que tramita no Congresso, para reverter a decisão do Supremo e, com isso, adiar o pagamento dos precatórios. "Nos próximos 5 anos seria pago o que não foi em 20 anos e o STF tomou uma decisão que corrige as injustiças”, disse Dr. Telmo Schorr.

ALTERNATIVAS PARA INCREMENTO DE RECURSOS
Já no encaminhamento da audiência, o líder da bancada do PP, citou algumas alternativas que poderiam ser usadas pelo Piratini, para o incremento dos recursos com esta finalidade. Entre elas, a federalização da dívida, já prevista no Art. 100, parágrafo 16 da Constituição Federal; a venda de imóveis do Estado e a utilização dos recursos com esta finalidade; as compensações financeiras; a regulamentação da conciliação; o uso de parte dos valores da dívida ativa em ICMS, que são recuperados pelo Estado, para o pagamento dos precatórios.

Desta propostas, Frederico Antunes destacou dois pontos:
“Vamos encaminhar um pedido formal à bancada gaúcha no Congresso Nacional, para que vote contra esta tentativa de calote aos credores de precatórios. A lei mudou, avançou e não podemos voltar atrás. Pretendemos também sensibilizar o Governador Sartori, para que ele coloque na sua agenda quando for a Brasília, tratar da federalização da dívida já prevista da Constituição Federal”, resumiu o Deputado.
Outra proposta para o incremento de recursos, já em tramitação no parlamento gaúcho, é de autoria do Deputado Frederico Antunes. O PL 48/2015, obrigaria o Estado a destinar 28% dos depósitos judiciais à sua disposição, para o pagamento dos precatórios, além dos percentual de 1,5% da RCL. Ao final da Audiência, o presidente da Frente Parlamentar fez um resumo dos debates:

"Hoje recebemos aqui representantes de poderes, como Tribunal de Justiça, Procuradoria, OAB, Ajuris, Ministério Público, Sinapers, além de dezenas de homens e mulheres que esperam o seu pagamento há muitos anos e enfrentam sérias dificuldades. Na outra ponta deste grave problema, temos o Estado que é implacável para cobrar e relapso para pagar. Todos sabemos que as finanças do caixa do Rio Grande do Sul, vive um momento muito difícil, porém não podemos punir aqueles que têm direito a receber”, concluiu Frederico Antunes.

Além da Procuradora e do representante da OAB Nacional, também compuseram a mesa dos trabalhos, o Deputado Luis Augusto Lara, presidente da Comissão de Finanças; o Juiz de Conciliação do TRT da 4ª Região, Marcelo Hentschke; o representante da Central de Precatórios do TJ, Marcelo Rodrigues e a Dirigente da Equipe de Precatórios do TJ, Karla Schirmer.