quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

BRASÍLIA - LEI KANDIR



O presidente da Comissão de Representação Externa da Assembleia Legislativa que trata sobre as questões Técnico-Jurídica da Lei Kandir, deputado Frederico Antunes participou nesta quarta-feira (06), em Brasilia, de reunião com o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Nardes.

Na pauta o acórdão do STF que definiu o prazo para 31 de agosto de 2018 para que o Congresso Nacional regulamente a questão do passivo do Governo Federal junto aos Estados Exportadores.

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