Frederico Antunes: “Ressarcimento das perdas com a Lei Kandir não é pauta-bomba, é obrigação da União com os Estados e municípios exportadores”

“A votação do PLP que trata sobre o ressarcimento das perdas da Lei Kandir aos Estados exportadores e seus municípios, em nada tem haver com pauta-bomba, mais sim com a grave crise financeira sem precedentes que assola o Rio Grande do Sul e outros Estados prejudicados pela falta de repasse de recursos da União”. A afirmação é do presidente da Frente Parlamentar da Lei Kandir na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, indignado com a confusão que envolve a possibilidade de aprovação por parte do Congresso Nacional da proposta do Governo Federal para o repasse de R$ 39 bilhões para compensar os Estados e municípios pelas perdas com a desoneração de ICMS motivas pela Lei Kandir em relação às exportações.

O parlamentar lembra que a proposta está apta para entrar na pauta, deve ser votada até 31 de agosto por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e não tem nada de “eleitoreiro” como quer confundir o ministro da Fazenda, comparando esse tema com outros itens da pauta de votações. Frederico Antunes afirma que existe uma distorção com a mistura deste tema com questões que envolvem benefícios, incentivos, perdão de dívidas e anistia e que realmente oneram os cofres públicos. “A questão da Lei Kandir é um direito sagrado, cujo cumprimento tem sido ignorado há anos pela União com consequência muito graves”, adverte. “Diante do quadro atual de penuria financeira, o RS não pode abrir mão de lutar pelos recursos que deixaram de entrar nos cofres e que somam cerca de R$ 4 bilhões. É um dinheiro fundamental para melhorias na educação, na saúde, na segurança e na manutenção de rodovias”, acrescenta.

A Comissão Especial da Lei Kandir da Assembleia Gaúcha esta liderando juntamente com a UNALE, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e FAMURS, um conjunto de encontros, mobilizações e audiências buscando assegurar o respeito à Lei Kandir que possui um fundo específico para ressarcir os Estado. No ano passado dos mais de R$ 3 bilhões previstos para serem repassados ao RS, somente R$ 300 milhões foram efetivamente pagos.

O presidente da Frente Parlamentar da Lei Kandir lamenta a confusão causada pelo ministro da Fazenda, Eduardo Guardia com a proposta de repasse do que é devido ao Estado e municipios exportadores com outros projetos que comprometem estabilidade financeira do país. O descumprimento dos repasses previstos em lei causa tem consequências graves. Apesar da equivocada interpretação de que os repasses são nocivos à União, Frederico Antunes garante que continuará mobilizado para fazer cumprir a lei. “O Rio Grande do Sul encontra-se com suas finanças em situação pré-falimentar. Temos inúmeros problemas estruturais, além de atraso e parcelamento do salário dos servidores, bem como emergência em diversas rodovias. Por isso, a compensação das perdas da Lei Kandir é fundamental e assegurada por lei”, conclui.