FREDERICO ANTUNES PARTICIPA DE AUDIÊNCIA QUE DEBATE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

Com a finalidade de dialogar sobre o Projeto de Lei Complementar que institui o Fundo de Previdência Complementar para servidores públicos de cargos efetivos, fixa o limite máximo de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, o deputado Frederico Antunes participou na tarde desta sexta-feira (31), da audiência pública sobre o PLC 148/2020 promovida conjuntamente pelas Comissões de Finanças e de Segurança e Serviços Públicos. A proposição da audiência virtual foi dos Deputados Pepe Vargas e Jeferson Fernandes, sendo subscrita também pelo Deputado Frederico Antunes, líder do governo no parlamento. 

Resumidamente, o Secretário da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso e o Procurador do Estado, Eduardo Cunha da Costa, explicaram que a transferência do dinheiro do Fundoprev para o fundo financeiro que paga as aposentadorias, é uma forma de compensar a perda de receita com a redução das contribuições pelos servidores que migrarem para o sistema atual, que limita as aposentadorias ao teto do INSS. O projeto dá aos servidores a opção de migrar para o plano atual, abrindo mão da aposentadoria integral no futuro em troca de redução imediata da contribuição e da devolução do que já pagaram. Marco Aurélio reiterou que os recursos não serão transferidos ao caixa único do Governo e que o objetivo é fazer um alinhamento ao longo do tempo. “A previdência é um direito legítimo e inalienável, mas tem que ser sustentável e conversar com o setor fiscal”, disse Cardoso.

Durante a sua fala, o líder do governo Frederico Antunes salientou que o projeto foi apresentado à diversas entidades do setor no início de junho, para o aprofundamento e o aperfeiçoamento da proposta, e só foi protocolado na ALRS um mês depois, o que possibilitou o acolhimento de várias sugestões. Ressaltou que o Executivo segue à disposição e aberto ao debate até o momento final da votação em plenário, porém o diálogo deve se dar via parlamento, com os deputados, e não através de notificações judiciais ou extra-judiciais. Já com relação ao regime de urgência da matéria, Antunes falou: 

“A escolha do Governo por essa forma de tramitação é absolutamente legal, regimental, sempre foi utilizada por todos os governos anteriores e não pode ser considerada uma prática antidemocrática”, disse. 

A audiência pública por videoconferência, durou mais de três horas e contou com a presença de 124 entidades, como IPE PREV, FESSERGS, CPERS, União Gaúcha em Defesa da Previdência Social entre outras. Também participaram os deputados Mateus Vesp, Luis Fernando Mainardi, Luciana Genro, Sebastião Melo e Vilmar Zanchin.