Frederico se reúne com entidades e trata da votação do PL que cria a Junta dos Precatórios

O deputado Frederico Antunes (PP) se reuniu hoje (25), com as entidades que fazem parte da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, a representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE), Procuradora Camila Sobrosa e a diretoria do Sindicato de Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (SINAPERS), onde debateram a votação do projeto de Lei 318/2012 que cria a Câmara de Conciliação de Precatórios, uma antiga reivindicação da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento de Precatórios e RPVs do RS. De acordo com o deputado Frederico ficou acertado que não serão apresentadas emendas ao texto enviado pelo Executivo. “Estivemos em negociação durante todo o ano passado com o governo para a apresentação do projeto que era uma medida necessária em função da Emenda Constitucional 62 que determina a edição de Lei própria para disciplinar os critérios de acordos e quitação de dívidas em fase de execução”, afirmou. Antunes disse ainda que até o final do dia espera que o governo altere a justificativa do PL colocando no texto que a Câmara de Conciliação irá funcionar na sede do Tribunal de Justiça do RS. Antunes lembra também que a partir de amanhã o PL precisa ser votado por estar tramitando em período de urgência.

Pelo texto encaminhado ao Parlamento gaúcho, a Câmara de Conciliação poderá funcionar no âmbito do Poder Judiciário, mediante convênio. Após transformado em Lei, os recursos disponíveis para o pagamento dos precatórios serão destinados 50% à quitação na ordem cronológica, tendo preferência os idosos (mais de 60 anos). Os outros 50% serão destinados para acordos diretos com os credores através de conciliações, leilões ou pagamento por ordem crescente de valor, podendo ser inclusive, simultaneamente.

Representantes da ABOJERIS, ADPERGS, AFAFE, AFOCEFE, AMPERGS, APROJUS, ASJ, ASSEP, ASTC, CEAP, CEFAL, CEJUS, PASP/RS, SINDIPERÍCIAS, SINDSPGE, SINTERGS, UGAPOCI, SINAPERGS, além dos procuradores da PGE, Gustavo Manfro e Victor Hugo Skrspyposak e do Coordenador Júrídio e Legislativo da Bancada Progressista, Giovani de Cézaro também participaram da reunião.