FREDERICO: GOVERNO DO ESTADO PROTOCOLA NOVOS PROJETOS NO LEGISLATIVO GAÚCHO

Na manhã desta quarta-feira (27/05), o governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de Lei para apreciação. De acordo com o líder do governo, deputado Frederico Antunes, o primeiro projeto, protocolado em regime de urgência, visa instituir o Sistema Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (TRABALHAR-RS), o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER-RS), e constitui o Fundo Estadual do Trabalho (FUNTRAB-RS). Com o objetivo de se adequar à Lei Federal nº 13.667/18, o Poder Executivo Estadual busca dar prosseguimento à execução das políticas públicas de trabalho, emprego e renda através do Sistema Nacional de Emprego (SINE). A nova legislação federal, prevê que todos os entes federados que desejarem aderir ao SINE e almejarem repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) deverão constituir fundo do trabalho, a ser gerido e fiscalizado por conselho tripartite e paritário, que também deve ser criado, como é o caso desta proposta. Dessa forma, o documento visa à instituição do marco legal de uma política pública de geração de trabalho, emprego e renda no Estado buscando beneficiar a economia e a sociedade como um todo.  O texto foi protocolado em regime de urgência. Com isso, possui 30 dias para ser apreciado e, após o prazo, passa a trancar a pauta de votação da Casa.

O outro projeto versa sobre alteração da lei nº 14.733/15, que trata sobre a estrutura administrativa e diretrizes do Poder Executivo do Estado. A mudança se refere a retirada da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural a competência para construção de barragens e da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura a competência de planejar, coordenar, executar e fiscalizar o programa de Saneamento para Pequenas Comunidades, que envolve a perfuração de poços e construção de módulos sanitários, passando estas atribuições para a Secretaria de Obras e Habitação. A necessidade de transferência para outra secretaria surgiu através de um resultado de discussão no Grupo de Trabalho Barragens (GT Barragens), uma vez que a Secretaria de Obras e Habitação possui em seu quadro recursos humanos especializados para tal finalidade, com capacidade técnica na área de construção, enquanto que a Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural é notadamente composta de veterinários e agrônomos.