A Assembleia Legislativa realizou audiência pública, sexta-feira (26), na Câmara Municipal de Uruguaiana, para discutir as dificuldades enfrentadas pelos municípios localizados na faixa de fronteira do Mercosul. O debate, que envolveu cinco comissões parlamentares, representadas pelo deputado Frederico Antunes (PP), dá continuidade à 3ª Conferência Internacional sobre o Bioma Pampa, ocorrida em novembro do ano passado, e foi solicitado pela Força Sindical. A entidade está promovendo no município, nos dias 25 e 26, o 2° Seminário sobre a Faixa de Fronteira do Mercosul. O deputado Frederico sugeriu a elaboração de uma carta de compromisso a ser entregue a todos os candidatos à presidência da República, ao governo do Estado e ao Senado, para que assumam o compromisso de atuar em prol do desenvolvimento da região.
Preservar para integrar
Frederico abriu a audiência abordando uma série de situações enfrentadas pelos cidadãos fronteiriços devido aos obstáculos legais existentes. Como exemplo de situação na área da saúde, disse que em outros estados as pessoas não imaginam que moradores de cidades de fronteira são muitas vezes impedidos de fazer hemodiálise por razões burocráticas. “O sujeito vê a salvação do outro lado da rua ou do rio e não pode usufruir disso porque a legislação não permite”, afirmou. Também deu exemplos de dificuldades na área de infraestrutura: “Como aceitar que Santana do Livramento tenha que ter dois sistemas de coleta diferentes?”, questionou. “Não temos possibilidade de um edital único para uma obra que deveria ser única. Que integração é esta?”
Cláudio Janta, da Força Sindical, lembrou que todos os encaminhamentos resultantes das várias audiências e seminários desenvolvidos sobre o tema têm sido levados ao Parlamento do Mercosul, mas observou que em Brasília não se tem conhecimento dos problemas enfrentados pelos cidadãos fronteiriços. Disse, no entanto, que é necessário perseverar, lembrando que a União Europeia levou 50 anos para ser criada.
Também representando a Força Sindical, Lélio Falcão falou sobre as origens do conceito de faixa de fronteira, que está ligada a questões de segurança nacional, avaliando que hoje ela já não faz o mesmo sentido e representa um entrave econômico. Ele apresentou um mapa da faixa de fronteira do Mercosul para permitir a visualização do elevado percentual de terras atingidas no território gaúcho. “O Rio Grande do Sul é o estado com maior área abrangida”, explicou.
Comércio exterior
Após as falas iniciais dos representantes da Força Sindical, proponente da audiência, o deputado Frederico Antunes sugeriu a divisão do debate em quatro temas: comércio exterior, educação, agricultura e planos estratégicos. Iniciando pelo comércio exterior, o presidente da Associação Brasileira dos Transportadores Internacionais (ABTI), José Carlos Becker, pediu objetividade nas reuniões e sugeriu a criação de uma comissão de comércio exterior na Força Sindical e nas câmaras de vereadores, e o empenho na criação de uma plataforma logística multimodal em Uruguaiana. Defendeu que as transportadoras com sede na fronteira recebam incentivos fiscais para que possam continuar onde estão.
O representante da Ocergs, Abel Paré, disse que as cooperativas têm sido atingidas pelas restrições na faixa de fronteira em vários aspectos. Avaliou que a criação de uma plataforma logística multimodal transformaria o Estado em um centro de distribuição e que isso seria possível se a legislação permitisse a combinação de capital nacional e estrangeiro.
Educação
A relação do tema com a educação foi abordada pela professora Marilene Reis, da 10ª Coordenadoria Regional de Educação, que abrange cinco municípios da região, e o representante da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Érico Correa. Marilene defendeu a expansão do ensino da língua espanhola, o investimento em cursos técnicos e universitários integrados a questões específicas da região, a interação maior com escolas de outros países que fazem limite com o Brasil e o estímulo à formação de jovens lideranças.
O representante da UFPel falou sobre o projeto de uma rede de universidades do bioma pampa e outras iniciativas da universidade, como a realização de um congresso de saúde do Mercosul, em setembro próximo, e de um programa que vem sendo elaborado em parceria com os ministérios de Educação e de Saúde para a formação de uma rede binacional de saúde. Disse ainda que há 15 anos a universidade possui um centro de integração do Mercosul que vem trabalhando em prol do desenvolvimento da região.
Agricultura
O representante da Emater, João Carlos Batassini, falou sobre dificuldades enfrentadas pela pecuária de corte, pelos produtores de arroz e pelos fruticultores. Disse que não há respaldo de ações para o cumprimento dos propósitos originais do Mercosul de integração e fortalecimento da região. No caso do arroz, apontou concorrência desleal decorrente de custos de produção diferenciados em relação aos países vizinhos.
O representante do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga), Walter Arns, condenou as barreiras impostas na região. “A integração prevê quebra de barreiras, mas parece que a cada momento a burocracia na nossa faixa de fronteira aumenta mais”. Ele ratificou a diferença de custos de produção apontada pelo colega da Emater. Disse que o pior custo é de ordem tributária. “Nossa tributação é maior do que a dos países vizinhos”.
Planos estratégicos
O major Martins falou do papel das forças armadas e do conceito de segurança nacional. Informou que está sendo elaborada em Brasília uma Proposta de Emenda Constitucional que garantirá ao Exército uma atuação maior como força policial na faixa de fronteira, mas que esse emprego só será utilizado ao se esgotarem os demais instrumentos legais.
O representante da Secretaria Estadual do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais (Sedai), Eduardo Assunção Dias, colocou-se à disposição dos presentes para interagir junto às demais secretarias levando a elas os problemas apontados.
Comissão especial na AL
Ao final da audiência , o deputado Frederico Antunes informou ter protocolado na Assembleia Legislativa o pedido de instalação de uma comissão especial para debater a situação financeira e econômica das cidades de fronteira em razão dos regimes aduaneiros federal e estadual, além dos procedimentos implantados nas alfândegas e os impactos administrativo-orçamentários suportados por esses municípios.
Faixa de fronteira
A Faixa de Fronteira é estabelecida pela Lei 6.634, de 2 de maio de 1979.. Corresponde a uma área de 150 quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, e é considerada “indispensável à segurança nacional”. A exigência legal de uma faixa de fronteira é criticada por vários setores por impor limites às atividades empresariais e políticas. Proíbe, por exemplo, a alienação e concessão de terras públicas; a abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação, serviços de radiodifusão sonora e por imagens; a construção de pontes, de estradas internacionais, de campos de pouso e até o estabelecimento de empresas que possam se dedicar a atividades consideradas “não interessantes à Segurança Nacional”. Conforme os críticos, as proibições contribuem para travar o desenvolvimento de muitos municípios. Empresas de médio e grande porte também são impedidas de se estabelecer nesses 150 quilômetros de fronteira.
A audiência pública desta sexta-feira envolveu as comissões de Agricultura, Economia, Educação, Saúde e Meio Ambiente e Mercosul, em parceria com a Força Sindical.
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