O deputado Frederico Antunes (PP) participou na manhã desta terça-feira (21), de reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), quando os projetos que integram o pacote de medidas do governo Tarso Genro foram debatidos. Com a presença de sindicatos e associações dos servidores públicos, o encontro reforçou a avaliação dos problemas constitucionais presentes na maioria das propostas encaminhadas pelo govero do Estado que estão em regime de urgência entram em votação na Assembleia Legislativa na próxima semana.
Na sequencia, Frederico Antunes voltou a protocolar na presidência, o encaminhamento de pedido de informações ao Procurador-Geral do Estado (PGE), Carlos Henrique Kaipper, com o objetivo de obter da autoridade uma manifestação oficial sobre o conteúdo de projetos que integram o pacote enviado pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa.
A sugestão do deputado é para que o procurador-geral se posicione sobre três propostas: o PLC 191, que altera os critérios para a concessão de Requisições de Pequenos Valores (RPVs); e os PLCs 189 e 190, que tratam sobre alterações nas regras da Previdência Estadual. O pedido do deputado será tratado na reunião da Mesa da próxima terça-feira. “É um gesto cortês do parlamento. Precisamos consultar o procurador a fim de evitarmos que a não retirada do regime de urgência continue a nos gerar incertezas, as mesmas que pairam em muitos setores deste Estado”, afirmou.
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