O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Ophir Cavalcanti vai assessorar os senadores gaúchos Ana Amélia Lemos (PP/RS), Pedro Simon (PMDB/RS) e Paulo Paim (PT/RS) na elaboração de um projeto de Lei em torno da proposta para que os senadores possam legislar sobre os precatórios com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal, em seu parágrafo 16, que estabelece que a União assuma débitos de precatórios dos Estados, refinanciando-os diretamente. A reunião para tratar do assunto foi realizada hoje à tarde no Supremo Tribunal Federal, em Brasília.
O artigo em questão autoriza que os Estados possam buscar alternativas para o pagamento dos precatórios, sendo uma delas a utilização de parte dos valores pagos mensalmente para o pagamento da dívida do RS junto a União, informou o presidente da Comiossão dos Precatorios da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP).
Os senadores gaúchos garantiram comprometimento com a causa e disseram que é necessário o apoio dos três senadores gaúchos para que seja elaborada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que viabilize a proposta do deputado progressista, atual presidente da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS.
O presidente da Comissão de Precatórios da OAB, Flávio Brando,também vai ajudar na elaboração do texto, buscando a constitucionalidade para dar maior agiklidade a tramitação do PL no Congresso.
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