O deputado Frederico Antunes (PP) fez um apelo hoje (14), durante pronunciamento da Tribuna da Assembleia Legislativa para que o governo do Estado retire os pedidos de urgência sobre o conjunto de projetos do Executivo que tramitam na Assembleia.
Segundo o parlamentar, nenhuma dessas proposições terão a constitucionalidade avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça por falta de tempo. “Como continuar debatendo projetos sem termos a certeza da sua constitucionalidade?”, questionou.
Antunes também solicitou que a Procuradoria Geral do Estado se manifeste e envie à Casa um parecer sobre a constitucionalidade das matérias. “Parece-me que isso é o mínimo e o mais urgente”, disse.
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