Frederico solicita manifestação da OAB-RS a respeito dos projetos do governo

O deputado Frederico Antunes (PP), protocolou, hoje (27), pedido para que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio Grande do Sul se manifeste oficialmente acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade das propostas apresentadas pelo governo do Estado que tratam sobre alterações nos procedimentos para pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado - PL 191/2011, assim como os PLC’s 189/2011 e 190/2011 que tratam sobre o Regime Próprio de Previdência Social do RS., vez que existem apontes que salientam a afronta aos princípios e regras constitucionais.

Tal solicitação ocorreu após contato do deputado Frederico com o presidente da OAB-RS, advogado Cláudio Lamachia e tem como base o mandamento constitucional insculpido no artigo 133 da Constituição da República, bem como a regra constante do inciso IX do art. 57 do RIAL, vez que um judicioso exame desse colegiado advocatício poderá vir ao encontro dos interesses públicos, evitando longas e custosas demandas judiciais para repor a ordem que, eventualmente, restar maculada em face da aprovação dos mencionados projetos de lei.