Em reunião realizada hoje (14), na Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão dos Precatórios Judiciais, deputado Frederico Antunes (PP), falou com o vereador de Itaqui, Igor Ardais (PP), a respeito do projeto de Lei (PLS 373/2011), de autoria da senadora Ana Amélia (PP/RS), que prevê a possibilidade de os senadores legislarem sobre os precatórios com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal, em seu parágrafo 16, que estabelece que a União assuma débitos de precatórios dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, refinanciando-os diretamente.
A proposta, idealizada pela Comissão dos Precatórios Judiciais no RS, foi apresentada pela senadora a partir de uma série de reuniões com o deputado Frederico e conta com o apoio dos senadores Pedro Simon (PP/RS) e Paulo Paim (PT/RS), da seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) e da Febafite.
Para Frederico Antunes, o encaminhamento deste projeto já representa uma vitória e o reconhecimento do trabalho que vem sendo feito pelos membros da Comissão dos Precatórios. O vereador Igor destacou também que o seu gabinete no município será um braço da Comissão no intuito de atender precatoristas de Itaqui e região.
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