A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (9), por unanimidade, projeto de Lei 122/2011 que autoriza o pagamento de dívidas do Estado mediante ação em pagamento de imóveis públicos. A iniciativa contou com quatro emendas, de autoria do Executivo, do deputado Carlos Gomes (PR), do deputado Frederico Antunes e outra da bancada do PMDB, e segue agora para sanção do governador Tarso Genro.
Prevista nas leis de licitação e contratos da administração pública, a dação em pagamento (bem, exceto dinheiro, que substitui quitação ou compensação de dívidas) na forma de imóveis já vem sendo adotada em outros estados e prevê a aquisição de bem imóvel por parte do credor, em substituição ao montante em dinheiro devido pelo Estado.
Para o presidente da Comissão dos Precatórios, esse projeto de autoria do deputado Ronaldo Santini (PTB) é fruto de sugestão colhido durante as audiências públicas da Comissão. Frederico destacou que a idéia da proposta é colaborar para a redução gradativa das dívidas do Estado em precatórios. "A aprovação deste projeto é mais uma alternativa para agilisar o pagamento de dívidas dos Precatoristas do Estado", finalizou.
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