Os deputados integrantes da Comissão dos Precatórios da Assembleia Legislativa aprovaram, com o voto unânime de 11 integrantes, o relatório do deputado Miki Breier (PSB). A votação aconteceu nesta terça-feira, dia 16 de agosto, encerrando os trabalhos do órgão técnico presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP). A matéria segue agora para análise em Plenário, podendo ser votada já na próxima semana.
O relatório final, com 187 páginas, faz o resumo da atuação da comissão nos 120 dias em que analisou a situação dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Instalada em 4 de abril, a Comissão dos Precatórios promoveu um seminário e dez audiências públicas nas cidades de Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Passo Fundo e Cruz Alta para discutir o tema.
De acordo com Frederico Antunes, há a sugestão de que o assunto continue sendo tratado pelo Legislativo gaúcho, por meio de uma comissão mista permanente, dada a relevância e continuidade da temática. “Nós vamos seguir cobrando de quem tem responsabilidade de cumprimento, que são o Executivo e o Judiciário. Tomara que, ainda nessa gestão, a gente consiga ter um número de respostas práticas que sirvam para minimizar ou atualizar a expectativa e a esperança de milhares de pessoas que estão na fila, aguardando tudo que lhes é devido e que eles merecem receber”, afirmou.
Presente na reunião, o presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Adão Villaverde (PT) saudou os integrantes da comissão pela seriedade e pela qualificação do trabalho apresentado. “Tenho certeza que a nossa comissão cumpriu o seu papel. Mas não é só isso que nós queremos. Nós queremos que deste relatório seja possível deduzir ações concretas para reparar minimamente essa enorme dívida que o Estado gaúcho e nós, evidentemente, na condição de gestores públicos, temos”, disse.
Relatório
O texto aponta sugestões tendo com base projetos que já estão tramitando na Assembleia Legislativa. Também recomenda medidas para o agilizamento das dívidas entre elas, a possibilidade de troca de créditos. “Um exemplo é a possibilidade de se saltar o débitos dos credores de precatórios com o intermédio do Banrisul, com o financiamento de imóveis ou veículos. Outros estados têm importantes experiências neste sentido, fazendo com que a fila de pagamentos ande para além do limite de 1,5% da Receita Corrente Líquida do Estado”, destaca o deputado Frederico.
Outros apontamentos do relatório são a criação de uma comissão mista permanente para o acompanhamento das dívidas judiciais do Estado; o retorno da possibilidade de conciliações através de acordos; a criação de um órgão específico no Ministério Público para o pagamento de precatórios e RPVs; o estabelecimento de um regramento claro das compensações para o pagamento dos débitos judiciais; e a aprovação do projeto de Lei 373/2011 da senadora Ana Amélia Lemos, possibilitando a federalização da dívida.
Das demais ações sugeridas no relatório final, destaca-se, na opinião do presidente da Comissão, a imediata retomada da atividade de conciliação entre os precatoristas e o Estado. Também está nessa lista de prioridades, segundo Antunes, a efetivação da possibilidade de compensação de débitos inscritos na dívida ativa estadual por meio de créditos contra o Estado.
Presenças
Além do presidente e do relator do órgão técnico, aprovaram o relatório os seguintes deputados: Valdeci Oliveira (PT), Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Alexandre Lindenmeyer (PT), Jeferson Fernandes (PT), Chicão Gorski (PT), Alceu Barbosa (PMDB), Jurandir Maciel (PTB), Lucas Redecker (PSDB). Também participaram da reunião os parlamentares Pedro Westphalen (PP) e Gilmar Sossella (PDT).
Acompanharam a reunião da Comissão Especial o coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Pedro Luiz Pozza, demais representantes do Poder Judiciário, da OAB/RS, da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, além de precatoristas como as tricoteiras do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), entre outros.
Principais Propostas
1. Criação de uma Comissão Mista Permanente para Acompanhamento das Dívidas Judiciais do RS
2. Retorno do trabalho das Juntas de Conciliação
3. Criação de um órgão específico no Ministério Público para o pagamento de Precatórios e RPVs.
4. Criação de um regramento claro das compensações para pagamentos de Precatórios e RPVs.
5. Aprovação do Projeto de Lei do Senado Federal de numero 373/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos.
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