Nove projetos de lei serão apreciados pelos parlamentares na sessão plenária desta terça-feira (9). A decisão foi tomada no final da manhã, em reunião de líderes, na sala da Presidência. Os deputados devem apreciar primeiro as quatro matérias encaminhadas em regime de urgência pelo governo que estão trancando a pauta de votações. São elas os PLs 221, 222, 223 e 224, de 2011.
O primeiro altera a Lei nº 12.235/2005, relativa ao Plano de Empregos e Funções e Salários da UERGS, discriminando os órgãos da reitoria que compõem a estrutura da instituição e fixando os valores a serem recebidos em cada emprego ou função.
Já os PLs 222 e 223 autorizam a prorrogação das contratações emergenciais para a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) relativas a 12 médicos psiquiatras, 27 técnicos de enfermagem, três médicos clínicos, cinco terapeutas ocupacionais, dois enfermeiros, um farmacêutico, 77 assistentes sociais, 49 psicólogos e 16 advogados.
O PL 224/2011 altera as Leis nº 13.699/2011 e 13.700/2011 para que sejam incluídas as receitas tributárias estabelecidas no artigo 155 da Constituição Federal às receitas que o Executivo está autorizado a ceder ou a vincular em contragarantia à garantia da União em operações de crédito do BNDES e do Bird.
Os demais projetos a serem votados são: o PL 102/2011, que propõe que o município de Santa da Boa Vista seja declarado a “Capital da Cordialidade”, o PL 109/2011, que institui a Semana e o Dia da Legalidade, o PL 122/2011, que possibilita a quitação de dívidas do Estado mediante dação em pagamento de imóveis dominicais, o PL 141/2011, que dispõe sobre o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado, e o PL 234/2011, que altera a Lei nº 12.980/2008, relativa ao registro das declarações de bens dos agentes públicos.
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