A Assembleia Legislativa aprovou na quarta-feira (20), por unanimidade, o projeto de Lei do Poder Executivo que amplia a faixa de isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de R$ 240 mil para R$ 360 mil reais e reduz o percentual do imposto para outras faixas.
0 deputado Frederico Antunes (PP) reafirmou que votou a favor do projeto porque o governo do Estado se prontificou em enviar até o dia 15 de fevereiro do próximo ano o envio de nova proposta, conforme acertado em reunião de entidades empresariais com a Casa Civil. "Isso demonstra a concordância do Executivo referente à necessidade de ajustes como havíamos alertados há 15 dias", concluiu.
0 limite para enquadramento nos benefícios passa de R$ 2,4 milhões de receita bruta para R$ 2,5 milhões de reais; e as faixas intermediárias têm seus limites de receita bruta ampliados de forma a aumentar a abrangência das reduções de ICMS.
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