A prioridade do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), neste ano, será atuar em parceria com os tribunais de Justiça para a organização das áreas de precatórios - as dívidas do poder público que já foram objeto de decisões judiciais e cujos credores aguardam o cumprimento das sentenças. Segundo o CNJ, as dívidas somam 84 bilhões de reais em todo o País.
"Alguns tribunais têm apresentado dificuldades e até verificado a existência de corrupção por falta de uma boa gestão", afirmou a conegedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. O primeiro problema com precatórios foi detectado em 2010, em uma inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça. "No caso, a corrupção era feita por magistrados.
Mas isso é uma exceção das exceções. De modo geral, a irregularidade é praticada por servidores do tribunal."
VENDA COM DESÁGIO
"Tem credores que estão há 40 anos, 50 anos esperando, débitos que datam mais de cem anos. São situações crônicas", comentou. De acordo com a ministra, "há a venda de precatórios. A pessoa que estava com a necessidade e não conseguia receber, aflita, pensando: morrer sem receber", vendia o direito ao recebimento da divida mediante deságio de 90%. E, às vezes, o comprador seis meses depois estava recebendo o dinheiro. É isso que nós estamos querendo acabar".
Além do temor do desvio de recursos, os presidentes dos tribunais têm demonstrado preocupação com os baixos valores repassados pelos Executivos municipal e Estadual para pa
gamento de precatórios. Por isso, ao estruturar o serviço de precatórios, a ministra negocia com prefeitos e governadores o aumento dos repasses.
RIO GRANDE DO SUL
O Estado responde por cerca de 10% do montante, com dividas que alcançam 8 bilhões de reais. A lei determina que a destinação de 1,5% da receita líquida do Estado seja destinada para quitar as pendências. No ano passado, foram pagos mais de 800 milhões de reais.
O advogado do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do IPE (Instituto de Previdência do Estado do RS), Ricardo Bertelli, afirmou que não falta dinheiro, mas estrutura para agilizar os pagamentos. O TJ-RS (Tribunal de Justiça do RS) admite a deficiência e promete reestruturar a Central de Precatórios ainda neste ano.
De acordo com o ex-presidente da Comissão Especial dos Precatórios e atual presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Precatórios na Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes (PP), estão em andamento na Casa projetos de lei e negociações com o TJ-RS e Procuradoria-Geral do Estado que prometem dar uma expectativa a mais a quem está na fila.
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