Deputado Frederico: Treze matérias estão aptas a serem votadas nesta semana

Retomando as sessões plenárias deliberativas, após o período de recesso parlamentar, os deputados líderes reúnem-se na manhã desta terça-feira (7) para decidir a pauta de votações da semana. Treze matérias estão em condições de serem votadas. Uma delas – o PL 419/2011, do Poder Executivo – tramita em regime de urgência e já tranca a pauta de votações. O projeto propõe que, entre as atribuições dos policiais militares temporários, passe a constar – no lugar da "guarda de estabelecimentos escolares" – a "guarda de órgãos da Brigada Militar". Conforme a justificativa anexada à matéria, o objetivo da proposição é “alocar recursos humanos para atividades menos complexas, desonerando contingente de policiais militares de carreira dessas atribuições para outras vinculadas diretamente ao exercício da polícia ostensiva”.

Também entre as matérias aptas a votação está um projeto de resolução que estabelece critérios adicionais para as indicações da Assembleia Legislativa ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. São eles: a observância do princípio da representação pluripartidária entre as quatro bancadas que tiverem obtido maior número de votos na última eleição da legislatura em que ocorrer vacância de cargo e a proibição de indicações de mais de uma representação de bancada partidária e de representação de bancada partidária que já tenha indicado parlamentar ao cargo.

Nova sessão legislativa
Os projetos de 2011 prosseguem sua tramitação normalmente em 2012. Somente ao término da Legislatura, isto é, dos quatro anos para os quais os deputados foram eleitos, é que as matérias não votadas passam a ser arquivadas. A exceção fica por conta das propostas de emenda à Constituição aprovadas em primeiro turno, das contas do governador e dos vetos, que seguem tramitando mesmo quando há mudança de Legislatura.

Veja a relação completa das matérias aptas a votação nesta semana:

PL 419 2011, do Poder Executivo, altera dispositivo da Lei n° 11.991, de 27 de outubro de 2003, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários da Brigada Militar, e dá outras providências.
PL 45 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), proíbe o repasse da cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas relativas a serviços públicos estaduais a templos de qualquer culto do Estado do Rio Grande do Sul.
PLC 168 2011, do deputado Jorge Pozzobom (PSDB), dispõe sobre a ampliação do atendimento médico-hospitalar no Departamento de Saúde da Brigada Militar, mediante alteração da Lei Complementar nº 10.990, de 18 de agosto de 1997.
PL 63 2007, do deputado Edson Brum (PMDB), dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para a obtenção da 2º via de documentos públicos pessoais, as pessoas que foram furtadas, roubadas e/ou assaltadas no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 179 2007, do deputado Heitor Schuch (PSB), dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para a expedição de segunda via de documentos roubados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 326 2007, da deputada Marisa Formolo (PT), institui a Política Estadual de Coletivos de Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
PL 36 2011, do Poder Executivo, institui o Programa Casas da Solidariedade.
PL 44 2011, do deputado Carlos Gomes (PRB), altera a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
PL 89 2011, do Poder Judiciário, cria o 2º Tabelionato de Protesto de Títulos no Município de Ijuí.
PL 157 2011, do deputado Ronaldo Santini (PTB), dispõe sobre o regramento do uso de créditos em precatórios para a compra de bens imóveis.
PDL 33 2011, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, aprova a indicação do nome de Ayres Luiz Apolinário para compor o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços.
PR 7 2011, do deputado Daniel Bordignon (PT) e outros quatro parlamentares, altera a Resolução nº 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, acrescentando artigo.
PR 29 2011, da Mesa, concede licença ao deputado Daniel Bordignon (PT) para tratar de interesse particular.