Aprovado relatório final da Subcomissão da LOTERGS

O relatório final da Subcomissão que trata da retomada da Lotergs foi aprovado hoje (15), por unanimidade durante reunião da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa. O documento também será entregue ao governador Tarso Genro.

Durante quatro meses o grupo de trabalho realizou diversas audiências, reuniões de trabalho e visitas técnicas a fim de discutir o tema. O presidente da subcomissão, deputado Frederico Antunes (PP) acredita que os dados do relatório irão auxiliar o governo na retomada da loteria gaúcha.

As sugestões apresentadas pelos deputados Miki Breier (PSB) e Cassiá Carpes (PTB) foram aceitas pelo relator e aprovadas pelos demais deputados também serão acrescentadas ao relatório. Abaixo, as principais conclusões:

* Que não há impecílio jurídico para a retomada das atividades da Loteria do Estado do Rio Grande do Sul (LOTERGS).

* O comando da Súmula vinculante número dois impede que os Estados-membros e o Distrito Federal editem atos normativos primários (leis ou decretos autônomos) sobre a matéria, mas não veda que as loterias autorizadas a funcionar, nos termos do Decreto-Lei número 204/67, editem atos normativos secundários disciplinando a sua organização e funcionamento, inclusive a contratação de obras ou serviços mediante licitação pública (observadas as normas imperativas federais), bem como regulamentando os respectivos produtos lotéricos. Assim sendo, a Loteria do Estado do Rio Grande do Sul pode comercializar as modalidades lotéricas prevista em Decreto Estadual. Retomar com as modalidades vigentes no período em que a Loteria foi suspensa, mas com tecnologia e segurança dos dia de hoje.

* Atualmente estão em operações as loterias dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Mato Grosso e Pará.

* Em processo de retomada das operações estão os Estados do Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Piauí e Tocantins.

* A Lotergs deverá se atualizar para tornar-se competitiva e ter como possibilidade de parceria o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul). Instituição essa que detém tecnologia de ponta para tornar-se competitiva ao monopólio lotérico - hoje da Caixa Econômica Federal - e ter transparência através de acompanhamento on line da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) e Ministério Público.

* Deverão ser contemplados com percentuais de recursos a serem determinados pelo Governo do Estado, as APAES, Fundo de Combate a Drogadição, Esporte e Hospitais Filantrópicos.