Frente Parlamentar dos Precatórios se reúne com a OAB/RS

O presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia Legislativa deputado Frederico Antunes (PP) se reuniu nesta quinta-feira (03), com o presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia. Durante encontro realizado na sede da Ordem, o deputado que esteve acompanhado da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), apresentou uma série de questionamentos jurídicos para que a Ordem cobre do Judiciário gaúcho pendências relacionadas ao pagamento dos precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPVs).

Frederico solicitou ainda a parceria da OAB gaúcha na cobrança ao Governo do Estado para que ele envie a Assembleia Legislativa, projeto de Lei que recrie as Juntas de Conciliações de Pagamentos no RS. Falou ainda sobre o PL 70/2012, de sua autoria, que esta tramitando no Parlamento e cria a "Semana dos Direitos dos Precatoristas" e de um grande Seminário que será realizado no dia 09 de julho, em parceria com a presidência da Assembleia e que irá debater a atual situação dos precatórios e RPVs no Rio Grande do Sul. Antunes informou também que a Frente dos Precatórios solicitou oficialmente ao Ministério Público as seguintes demandas:

* Intervenção do Ministério Público Estadual junto ao TJRS e a PGE, fazendo com que ambas instituições dêem efetivo cumprimento aos termos da EC 62/2009, vindo então a pagar os precatórios de forma célere, sendo ainda necessário o incremento do número de servidores nos respectivos setores, bem como investimento num sistema de informática moderno e interligado, sob pena de não ter mais fim esta longa angústia pelo pagamento dos precatórios.
* O Estado do Rio Grande do Sul não está cumprindo o disposto na alínea “b” do inciso I do artigo 97 do ADCT, ou seja, há muito tempo já deveria estar destinando o percentual mínimo de 2% da RCL, e não 1,5%, já que o estoque de precatórios supera o percentual de 35% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto no mencionado dispositivo. Por isso, solicita a apuração do real descumprimento do referido comando legal, por parte do Estado do Rio Grande do Sul, buscando assim a sua devida adequação frente aos termos da EC 62/2009.
* Por fim, a exemplo das informações sobre os depósitos realizados para pagamento de precatórios, constantes do site da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, torna-se imperiosa que estas mesmas informações sejam disponibilizadas no que se refere aos depósitos mensais do percentual para pagamento das RPV’s, bem como de seus efetivos pagamentos, sob pena de infração ao Princípio da Transparência Administrativa.

O presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia mais uma vez apresentou sua posição quanto a Inconstitucionalidade da Lei aprovada e que trata das Requisições de Pequenos Valores (RPVs). Anunciou que na próxima terça-feira (08), estará em Brasília, onde às 18 horas, se reúne com o presidente da OAB Nacional, Ophir Cavalcanti e com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antônio Dias Toffoli para tratar do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) de contestação da lei de pagamento das RPVs aprovada no Rio Grande do sul.

A expectativa é que a Adin seja julgada STF o mais rápido possível. "Pedimos prioridade no julgamento porque é um assunto de interesse da população gaúcha", comentou Lamachia. , A entidade considera inconstitucionais pelo menos dois pontos aprovados pela lei do governo Tarso Genro: a ampliação do prazo de quitação das RPVs entre oito e 40 salários mínimos de 60 para 180 dias e a limitação de pagamentos ao teto de 1,5% da receita líquida do Estado. "A lei, ao tratar das RPVs como se fossem pequenos precatórios, viola o disposto no artigo 100 da Constituição federal, que, expressamente, exclui esses créditos das regras aplicáveis aos precatórios", finalizou

Participaram ainda da reunião, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB RS, Felipe Nery; a vice-presidente do SINAPERS, Selma e o advogado Ricardo Bertelli, integrante da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RS) e assessor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, além de integrantes das diretorias da OAB/RS e SINAPERS.