Frederico: Notícias sobre os Precatórios

A ausência de uma regulamentação federal mais clara para o pagamento dos precatórios está fazendo com que os estados criem suas próprias regras como alternativas para esse débito. Uma delas é referente à compensação de dívidas tributárias, o que gera um maior movimento no mercado paralelo de venda desse documento.

O presidente da Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados do Brasil, em São Paulo (OAB-SP), Flávio Brando, informou ao presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios da Assembleia Legislativa, deputado Frederico Antunes, que o fato de alguns estados estarem aceitando precatório para quitar a dívida que uma empresa tem de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), permite a compra do documento de uma pessoa física, permitindo que o beneficiário receba o dinheiro em vida. Só no estado de São Paulo, nos últimos 20 anos, 80 mil pessoas morreram sem receber o pagamento. Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paraná, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul estão na lista dos estados que mais devem em precatórios.

A Secretaria da Fazenda do RS explica que o Estado optou por pagar as chamadas preferências: idosos e pessoas com doenças graves. Nas outras três formas de pagamento permitidas pela emenda, o pagamento é feito por ordem crescente de valor. Dados do CNJ de 2011, indicam que o Estado deve R$ 10 bilhões.