Frederico: STF discute retomar julgamento da ADI dos Precatórios

O Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Pagamento dos Precatórios e RPVs da Assembleia Legislativa, Frederico Antunes (PP), foi informado na manhã de hoje que o Supremo Tribunal Federal irá se reunir com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e da sociedade para tratar da retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.357), que questiona a Emenda Constitucional 62. 


Também conhecida como Emenda do Calote, a norma prolongou para 15 anos o prazo de liquidação dos precatórios reservando percentuais mínimos para os pagamentos nos orçamentos dos municípios e estados. Para discutir o assunto, o ministro Luiz Fux receberá, em audiência no STF, o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante; o secretário geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho; o presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), Flávio de Souza Brando; e o membro da comissão, Marcelo Gatti Reis Lobo.

O julgamento da ADI foi suspenso pelo STF em outubro de 2011, depois do pedido de vista do ministro Luiz Fux. De acordo com Frederico Antunes, já se passaram dois anos e meio da entrada da ADI no STF. “Neste período, dezenas de temas específicos relacionados aos precatórios foram `judicializados´ por milhares de credores e pelas fazendas públicas no Brasil inteiro, abarrotando nossos tribunais de ações e gerando maior insegurança jurídica. Vamos apresentar ao ministro, uma fotografia da insegurança jurídica trazida pela EC 62”, enfatizou Frederico