Frederico: Comissão especial aprova relatório da dívida pública do RS

Os deputados integrantes da Comissão Especial para Analisar a Dívida do RS com a União aprovaram por unanimidade, na manhã desta terça-feira (4), o relatório final. Entre as recomendações, foi sugerida a alteração do artigo 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

União de forças para repactuar a dívida pública do RS

O presidente da Comissão, deputado Giovani Feltes (PMDB), fez um pequeno apanhado dos trabalhos da Comissão Especial e lembrou que o órgão colheu contribuições da sociedade para a conclusão do relatório. “Fizemos cinco audiências públicas para debater o tema. Mais quatro reuniões ordinárias, além de visitas técnicas, em especial à Secretaria da Fazenda. Temos que daqui sair com união e consciência do atual cenário para buscar a mais rápida negociação desta dívida. Estamos dispostos, mesmo com o fim dos trabalhos deste órgão, a continuar com o movimento pela repactuação da dívida”, frisou Feltes.

O vice-presidente, deputado Frederico Antunes (PP), lembrou que a reversão da atual conjuntura das finanças públicas do Estado depende de esforços que passam não só pelo Estado. “Sou deputado estadual desde 1998 e desde então só ouço falar em reforma tributária no Congresso Nacional”,  falou.

Recomendações apontadas pelo relatório aprovado:

- Que o Congresso Nacional altere o art. 35 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dando assim condições legais para a renegociação das dívidas dos Estados;

-Repactuação da dívida contratual intralimite com a União, que representa 91% do total da dívida do Estado, considerando os seguintes pressupostos:

a) que considere a situação das finanças públicas de cada Estado, com o objetivo de propor uma renegociação que observe a capacidade de pagamento de cada ente da federação e uma redução do desembolso anual que permita ao Estado investir e atender as áreas sociais prioritárias com saúde, educação e segurança;

b) que altere os demais parâmetros do contrato com vistas a uma redução dos encargos financeiros e do saldo devedor, incluindo a dilatação do prazo para o pagamento do resíduo;

c) que seja incluída uma cláusula de revisão periódica do equilíbrio econômico-financeiro do contrato;

d) que tenha encargos financeiros compatíveis com a realidade brasileira atual.

- A criação de um programa de refinanciamento do governo federal para a dívida extralimite, em condições mais favoráveis que as atuais;

- Apoiar e participar das mobilizações da Unale, tendo em vista e necessidade de somar esforços e fortalecer o movimento político em prol da renegociação das dívidas dos Estados;

- Apoiar o Comitê em Defesa da Repactuação da Dívida, com a participação da

sociedade civil e do parlamento, para acompanhar e impulsionar as tratativas em relação à Dívida Pública do Estado;

- Acompanhar e apoiar as tratativas de redefinição dos percentuais de participação do Estado na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e dos Royalties do Pré-Sal, visando a incrementar as receitas e transferências para o Estado;

- Apoiar as iniciativas que visem terminar com a guerra fiscal no país, a qual vem trazendo enormes prejuízos aos estados e reduzindo a sua capacidade financeira.