A Lei pernite permite a venda de mercadoria nacional ou de fora do País em lojas francas que poderão ser instaladas nas cidades de fronteira para vender a estrangeiros. São municípios chamados de "cidades-gêmeas". A lei esta em vigor, mas precisa ainda ser regulamentada pela Receita Federal. O comércio brasileiro acredita que pode ocorrer ainda neste ano já que a aprovação no Congresso já demandou previamente um acordo com Ministério da Fazenda e Receita Federal. Há expectativa se as normas poderiam permitir a venda também para brasileiros. Quem pretende abrir lojas gostariam, mas o comércio que já atua nas regiões seria prejudicado.
Frederico comemorou durante o programa a sanção da lei pela presidente Dilma Rouseff. Frederico destacou o empenho da senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS) e do autor do projeto de Lei, o presidente da Câmara Federal, deputado Marco Maia (PT/RS). “Hoje é um dia histórico, de comemoração. A maioria das nossas cidades fronteiriças sofre concorrência desleal por não contarem com as lojas francas, já existentes nas cidades dos países vizinhos. No Rio Grande do Sul, se você atravessar uma rua, vai ver a diferença do lado uruguaio, onde as cidades estão crescendo e as nossas empobrecendo, fechando lojas, empregos. Não há uma política de desenvolvimento para as cidades da região de fronteira e essa Lei 12.723 é fundamental para diminuirmos a diferença", avaliou Frederico.
Devem ser beneficiadas, após a regulamentação da lei, 28 cidades de nove Estados no Brasil. Dez delas são no Rio Grande do Sul: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai. A Lei é assinada pela presidente Dilma Roussef, pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardoso e pelo Advogado Geral da União, o gaúcho, Luís Inácio Lucena Adams. O programa Democracia vai ao ar hoje na TVAL, canal 16, às 23 horas com reprises ao longo da semana.
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