Comissão de Finanças aprova Proposta Orçamentária para 2013. Frederico vota a favor, mas apresentou voto por escrito com restrições

A Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (22), parecer favorável do deputado Marlon Santos (PDT) à Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PL 227 2012). Também foram aprovadas as 21 emendas apresentadas pelo relator. A matéria segue para apreciação em plenário, devendo ser sancionada pelo governador até 30 de novembro. Durante a reunião, a comissão apresentou outras 13 emendas. Onze foram aprovadas e duas rejeitadas.

Antes da leitura do relatório, Marlon comentou a polêmica causada pela realocação de recursos para a saúde. Ele retirou 11,35% da receita livre destinada aos três poderes estaduais, totalizando R$ 176,7 milhões, a fim de garantir a vinculação constitucional que prevê gastos em ações e serviços públicos de saúde na ordem de 12% da receita corrente líquida.

Como nã há a garantia legal de que realmente serão aplicados 12% do orçamento do Estado na área da saúde, o deputado Frederico Antunes (PP), apresentou seu voto favorável por escrito, mas com restrições. "Como não há esta garantia legal de que o orçamento que irá para o Plenário não é uma uma obra de ficção, resolvi apresentar meu voto por escrito a Comissão. Favorável, mas com restrições", finalizou Antunes.