Foi realizado nesta semana, a primeira reunião do Comitê Estadual de Precatórios no Palácio da Justiça, localizado no Centro de Porto Alegre. O órgão instalado em 17/02, contou com a presença e apoio do presidente da Frente Estadual em Defesa do Pagamento dos Precatórios e RPVs, deputado estadual Frederico Antunes (PP), tem como objetivo elaborar estudos e propostas para o aperfeiçoamento da gestão dos precatórios.
Para Antunes, as ações do Juiz-Coordenador da Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do RS, Luiz Antonio Alves Capra vem sendo altamente produtivas. "Em mensos de um mês, o Dr. Capra e sua equipe já criaram uma série de alternativas que quando colocadas em prática irão sim acelerar o pagamento e tramitação dos Precatórios no RS", destacou o parlamentar progressista.
O Comitê também deve fomentar a integração dos Tribunais com o Fórum Nacional dos Precatórios (Fonaprec), além da interlocução permanente com o Comitê Nacional de Precatórios.
Primeiras Propostas
=> Divulgação de campanha de esclarecimento sobre os direitos dos precatoristas. O grupo deu ênfase especial à relação do direito de preferência e a necessidade de informação adequada antes da cessão do precatório, explicou o magistrado.
=> Recomendação aos Tribunais de Justiça para que orientem os Tabelionatos da necessidade de assistência do advogado constituído no ato de cessão (venda dos precatórios).
=> Regulamentação, através do CNJ, da necessidade de restrição de acesso aos autos do precatório de quem não tem relação com o processo.
=> Criação de sistema integrado que possibilite a consulta, por parte dos Tribunais, dos valores existentes nas contas relativas a cada devedor, além da divulgação dos valores para conhecimento do público; criação de sistema que possibilite o acesso à listagem de precatórios de cada entidade, com o respectivo valor; encaminhamento ao CNJ de proposta para que os Tribunais passem a contar com estrutura própria específica para os precatórios, além de reforço nas estruturas das Procuradorias.
Estas deliberações serão submetidas agora ao exame do Fórum nacional de Precatórios. Além do Tribunal de Justiça, integram o Comitê Estadual de Precatórios magistrados indicados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), e representantes da OAB-RS, Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, além da Advocacia-Geral da União (AGU) no Estado, Procuradoria Geral do Estado (PGE), ALRS e da Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs).
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