FREDERICO: APROVADA A PEC QUE ASSEGURA RECURSOS DO ORÇAMENTO ÀS APAES GAÚCHAS

Os deputados gaúchos aprovaram nesta terça-feira (24/06), por unanimidade, o segundo turno da PEC 227 2013, de autoria do deputado Adolfo Brito (PP) e mais 34 parlamentares, que obriga o governo gaúcho a aportar recursos orçamentários para garantir a educação especial das pessoas com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

A alteração constitucional, que já havia sido aprovada em primeiro turno na sessão de 29 de abril passado, também assegura a implantação de programas para formação, qualificação e inserção dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Ainda conforme o texto, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, mediante convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofereçam educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial.

Com a emenda aprovada em 2º turno, o Poder Executivo deverá indicar todos recursos financeiros no Orçamento Estadual para apoiar as entidades mantenedoras para atingir os objetivos, inclusive despesas de custeio, conforme o número de alunos. Com isso, serão beneficiadas as 208 Apaes gaúchas presentes em 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas. "Com a aprovação desta PEC, a partir de agora. o governo do Estado terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos)", destacou Antunes. A secretária da APAE de Uruguaiana e Coordenadora das APAES da Fronteira Oeste, Marieli Pinheiro Farias acompanhou a votação em Plenário. A matéria segue agora para sanção do governador do Estado.