Em reunião da Comissão de Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, realizada nesta quinta-feira (19), em Porto Alegre, foi aprovado o parecer favorável ao projeto de Lei 48/2015, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que propõe a alteração da Lei nº 12.069, de 22 de abril de 2004.A proposição tem o objetivo de destinar cerca de 1/3 do total dos depósitos judiciais utilizados pelo Executivo para a quitação de precatórios judiciais, como fonte adicional de recursos àqueles previamente reservados na Lei Orçamentária Anual.
A partir de agora, o projeto segue para posterior votação em Plenário.
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