Giovani Feltes afirmou que o Estado não aceitará abrir mão de ações judiciais e nem vender o Branrisul e a CORSAN. O Governo prefere renegociar o setor energético, conforme prevê o Plano
Com o plenarinho da ALRS lotado de deputados, representantes de entidades, poderes e da imprensa, o secretário da Fazenda Giovani Feltes, aceitou o convite do Deputado Frederico Antunes, titular da Comissão de Finanças, para explicar os termos previstos no Plano de Recuperação Fiscal que tramita atualmente no Congresso Nacional. A audiência pública aconteceu durante toda a tarde desta segunda-feira (20).
"Este é um dos temas mais importantes para o futuro do Estado, pois tudo depende das decisões que forem tomadas", disse Frederico Antunes.
Feltes fez um resumo desde a primeira renegociação da dívida, em 1998, assim como relembrou a difícil situação do caixa do Estado, quando o governo Sartori assumiu. Afirmou também que a dívida do Estado com a União já está repactuada e com novo indexador, porém o foco agora é o Plano de Recuperação Fiscal. E que, mesmo com a repactuaçao, o estado terá um déficit de 8,5 bilhões em 2018.
Com relação às contrapartidas do Plano, o secretario afirmou que o Estado não vai abrir mão de ações judiciais para a cobrança de repasses, como os oriundos das perdas da Lei Kandir, e nem aceitará vender o Banrisul e a CORSAN. O Executivo prefere negociar o setor energético gaúcho, conforme está previsto no texto do projeto de lei que institui o Plano de Recuperação Fiscal.
"Além da retomada da economia, precisamos aprovar também as propostas que tramitam na Assembleia, como por exemplo, a que prevê a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a venda da CEEE, CRM e Sulgas", disse Feltes. O PRF prevê ainda limite de gastos não superior a receita, carência de 36 meses na parcela da dívida, proibição da contratação de novos servidores, e possibilidade de tomada de novos empréstimos pela flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.
LEI KANDIR, INCENTIVOS FISCAIS E PRECATÓRIOS
Já no período dos encaminhamentos, o Deputado Frederico Antunes cobrou a posição da bancada federal gaúcha com relação ao PL 343/2017, que institui o Plano, por entender que o Congresso Nacional deveria regulamentar antes as regras de repasses da Lei Kandir.
Além disso, defendeu ainda que o Estado também não pode abrir mão de incentivos fiscais, pois eles significam a própria sobrevivência de muitos setores da nossa economia.
E com relação aos precatórios e à determinação do STF em quitar as dívidas até 2020, Antunes afirmou que isso poderá levar o Estado a uma situação de insolvência. A dívida Estadual hoje com os credores, já ultrapassa 13 bilhões. E sugeriu que se crie também um plano municipal para a solução dos precatórios dos municípios.
"Pelo bem das próximas gerações, precisamos nos unir agora em busca de soluções pra essa situação que é gravíssima", disse o Deputado.
Frederico Antunes terminou a audiência agradecendo a presença do Secretário da Fazenda Giovani Feltes, pelos seus esclarecimentos no parlamento e perante a sociedade do Rio Grande do Sul.
Texto e fotos: Árima Corletto
Nenhum comentário:
Postar um comentário