CONFIRMADA PUBLICAÇÃO DE NOVA PORTARIA QUE MANTÉM COTA DE US$ 300 PARA COMPRAS EM FREE SHOPS

O Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha comunicou nesta segunda-feira (22), em contato com o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Implantação de Free Shops nas Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado estadual Frederico Antunes (PP), que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal irão publicar nesta semana no Diário Oficial da União uma nova portaria mantendo em US$ 300 a cota limite para compras em free shops terrestres livres de impostos.

A medida revalida os termos da portaria atual, prorrogando o valor do teto por pelo menos 12 meses, ou até que a regulamentação da Lei dos Free Shop, aprovada em 2012, saia do papel. Caso a nova portaria não fosse editada, o valor máximo cairia para US$ 150 já no início de julho. “Uma boa notícia para as nossas cidades de Fronteira que movimentam sua economia em função dos Free Shops”, disse Frederico.

A respeito da liberação do contingenciamento da emenda parlamentar de autoria do deputado federal Marco Maia (PT/RS) ao orçamento no valor de R$ 750 mil, destinados à Receita Federal para a criação de um programa visando a implantação dos free shops, no lado brasileiro, Padilha disse que o tema esta avançado visando a liberação desse recurso junto ao Ministério do Planejamento. “Nossa intenção é que o quanto antes estes R$ 750 mil estejam disponíveis para que o sistema possa ser implementado e as lojas possam, enfim, virar uma realidade. A confiança é a de que nos seja apresentada uma solução célere e definitiva para o problema, na esperança de que até o final deste ano, as lojas francas estejam efetivamente aptas a funcionar em território nacional”, pontuou o parlamentar progressista.

Frederico Antunes havia recebido essas demandas no dia 27 de abril quando da realização de reunião com a diretoria da ACIL, em Santana do Livramento. Na semana passada, em Brasilia, havia encaminhado as reivindicações junto a Casa Civil, Receita Federal e SERPRO quando esteve acompanhado nas audiências pela Senadora Ana Amélia (PP), deputado Federal Marco Maia (PT), o presidente da UNALE, deputado Adjuto Afonso, presidente do PARLASUL, Deputada Liziane Bayer; os deputados estaduais Luiz Fernando Mainardi (PT), Edu Oliveira (PSD) e Gilmar Sossela (PDT), o prefeito de Santana do Livramento, Ico Charopen; vice-prefeita Mari Machado e o presidente da Câmara de Vereadores, Nilo Pintos.