FREDERICO ANTUNES DEBATE NA ALRS, OS ENTRAVES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças da ALRS, na reunião desta quarta-feira, o requerimento de pública do Deputado Frederico Antunes, tendo por objetivo debater a Emenda Constitucional nº 94/2016, estabelecendo que os precatórios a cargo dos estados, Distrito Federal e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos dentro
de um regime especial até 2020.

Além disso, o Deputado pretende discutir as formas de cumprimento desse prazo, mediante a utilização de recursos próprios, depósitos judiciais, negociação direta entre credor e devedor e, compensação com débitos de natureza tributária ou não tributária, isentos ou constituídos até 25 de março de 2015.

A Emenda 94, no seu artigo 102, parágrafo Único, permite que os pagamentos sejam feitos mediante acordos diretos, perante juízes de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40/% do valor do crédito.

No Rio Grande do Sul, a Câmara de Conciliação de Precatórios, criada em 2015, ainda trabalha em ritmo lento, pois enfrenta obstáculos na checagem dos valores e na confirmação da identidade dos credores. A maioria dos acordos realizados até agora, foram relativos a papéis antigos, dos anos 80 e 90.