
Relatório da Comissão Especial da Segurança Pública, aprovado pela unanimidade dos 9 votos.
Deputado Frederico Antunes, titular da Comissão, solicitou a inclusão de alguns pontos, como a citação da lei estadual, aprovada em 2016, que autoriza o Estado a permutar imóveis sem uso por vagas prisionais.
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