Frederico: Ministério da Fazenda prorroga cota de isenção de US$ 300 para importação via terrestre.

Portaria nº 307 foi publicada no Diário Oficial da União. nova medida é válida até 30 de junho de 2018.



O Ministério da Fazenda, por solicitação da Frente Parlamentar em Defesa da Instalação de Free Shops em Cidades Gêmeas de Fronteira prorrogou a cota de isenção de US$ 300 para importação de bens por terra, rios e lagos por mais um ano. A portaria nº 307 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) validando a medida até o dia 30 de junho de 2018. Para viajantes que ingressam no país por via área ou marítima a cota de isenção para compras no exterior é de US$ 500.

*Free Shops - Cidades Gêmeas*
Desde 2014, o governo prepara a redução da cota de US$ 300 por pessoa para US$ 150. Para tanto, é preciso que seja regulamentado e implantado o sistema de controle informatizado para as lojas francas em regiões de fronteira.

*Segundo o presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Cidades Gêmeas de Fronteira, deputado estadual Frederico Antunes (PP/RS)*, a Receita Federal confirmou que até o fim do ano irá concluir o processo de testes e homologação dos sistemas de controle que serão aplicados nas lojas francas da fronteira terrestre.

Para tanto, contratou o SERPRO para concluir o sistema com parte dos recursos descontigenciados essa semana do orçamento da União e verbas de emendas parlamentares.

A preocupação da Receita Federal é que os controles sejam eficientes na entrada e saída das mercadorias isentas de tributação.

Ao todo 32 municípios serão beneficiados pela chamada Lei dos Free Shops, aprovada em 2012 pelo Congresso Nacional mas ainda não regulamentada.