O Deputado disse que vai encaminhar por escrito, solicitando à assessoria técnica da CCJ, que exponha a necessidade de deliberação de projetos que estão na pauta, quando os mesmos projetos já estão autorizados na própria Constituição.
O Deputado refere-se ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2017), que tem como ementa aprovar a realização de plebiscito para autorizar a alienação, transferência do controle acionário, incorporação, fusão da CEEE, CRM e Sulgás.
"Quero ter a justificativa para a necessidade de votar na CCJ, a constitucionalidade e a legalidade do que já está escrito na Constituição, no seu artigo 22, parágrafo quarto. Nesse caso, o que está escrito na nossa Carta maior, está sendo motivo de um debate na própria Comissão de Constituição e Justiça. Sem entrar no mérito, eu gostaria de entender o que seria mais constitucional do que aquilo que já está escrito na própria Constituição?" questionou o Deputado.
Frederico Antunes classificou a manobra da oposição de retirada de quórum, como "um ato protelatório e obstrutivo dos trabalhos na CCJ, embora seja regimental", e afirmou que pedirá a resposta ao seu encaminhamento, até a próxima semana.
O Deputado Tiago Simon, presidente da CCJ, saudou a iniciativa do Deputado Frederico e o considerou como "um parlamentar desbravador de caminhos na Assembleia Legislativa". Ele disse ainda, que talvez essa torne-se a primeira proposição a chegar ao plenário da Casa, sem a análise da CCJ. E que a manifestação por escrito de Frederico Antunes, será enviada também à Procuradoria e à Secretaria do parlamento.
Com vinte anos de mandado parlamentar, Frederico Antunes salientou que ele já era Deputado Estadual e que votou a favor, quando houve a aprovação da obrigatoriedade de plebiscito para a venda de estatais. Agora, as mesmas corporações que instituíram essa exigência, não aceitam a tramitação de um projeto que propõe a consulta popular.
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