O Deputado Frederico Antunes ocupou a tribuna do plenário, na sessão desta terça-feira (3), para falar sobre o questionamento que já encaminhou por escrito à assessoria técnica da CCJ, a respeito da necessidade da Comissão de Constituição e Justiça, deliberar uma matéria que já está na nossa Constituição Estadual.
O Deputado refere-se ao Projeto de Decreto Legislativo, que propõe a realização de plebiscito para a venda de estatais. Porém, isso já está escrito na nossa Carta maior, Artigo 22, parágrafo quarto. Portanto, não haveria necessidade da matéria passar pela CCJ, pois a Constituição sobrepõem-se ao regimento interno do parlamento.
OPOSIÇÃO RETIRA QUÓRUM HÁ SEIS SEMANAS E TRANCA A PAUTA DA CCJ
No caso do PDL 3/2017 hoje mais uma vez, ele não foi deliberado, pois novamente as bancadas de oposição usaram a mesma manobra regimental que utilizam há seis semanas: retiram o quórum da reunião. Isso já está trancando a análise de outras pautas, também em tramitação na CCJ.
"O vontade de realizar o plebiscito já está permitida na Constituição e cabe ao Executivo realiza-lo. Ao Legislativo só cabe providenciar as regras do plebiscito. E nada mais! Fora disso, nós estamos chovendo no molhando", disse o Deputado Frederico Antunes.
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