O documento pedindo a imediata votação da lei que regulamentará os repasses das perdas, será entregue no Congresso Nacional entre os dias 30 e 31 de julho
O Deputado Frederico Antunes, presidente da Comissão Especial da Lei Kandir, do parlamento gaúcho, comandou uma audiência para debater a elaboração de um manifesto que será levado à Brasília, pedindo a imediata inclusão do PLC 511/2018, na pauta do Congresso Nacional.
A caravana gaúcha irá fazer a entrega do documento, ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, entre os dias 30 e 31 de julho. A reabertura dos trabalhos do Congresso, após o recesso, será em 1º de agosto.
A matéria originada a partir de duas Comissões em nível federal - uma Especial e outra Mista, vai definir os repasses da União referente às perdas provocadas pela Lei Kandir, em vigor desde 1996 e que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre os produtos primários ou semielaborados, destinados às exportações. O ICMS é o principal tributo estadual.
Agora, a possível regulamentação de uma regra estável de pagamentos, significará uma receita adicional de R$ 3,9 bilhões para o Rio Grande do Sul, em dois anos, cerca de dez vezes a mais do que é pago hoje. Deste montante, 75% ficará no Estado e 25% irá para os municípios. Estima-se que desde a criação da lei, o Rio Grande do Sul acumula perdas de R$ 50 bilhões. E na soma dos 16 Estados exportadores, a soma chega a R$ 550 bilhões.
“Vamos dividir responsabilidades, mas unir forças pra alçarmos esse objetivo tão esperado e desejado, nossa única fonte de receita adicional: Junto com a CNM, FAMURS, UNALE, Secretário da Fazenda, PGE, outras instituições e as demais assembleias legislativas dos Estados interessados no tema, vamos à Brasília com força de cavalaria fazer a boa pressão política”, disse Frederico.
A pressa em colocar a proposição em pauta, deve-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o Congresso deve deliberar sobre a matéria até a data de 30 de agosto. Do contrário, o Tribunal de Contas da União o fará.
MOBILIZAÇÃO POLÍTICA E CARAVANA À BRASÍLIA RECEBE O APOIO DAS AUTORIDADES
A mobilização em nível municipal, estadual e federal, que está sendo promovida por Frederico Antunes, via Comissão Especial, foi plenamente apoiada por todas as autoridades presentes ba audiência, nesta segunda-feira, dia 9: Secretário da Fazenda, Luíz Antônio Bins; Procurador Geral do RS, Euzébio Ruschel; Desembargador Carlos Roberto Canibal, representando o TJRS; presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Glademir Aroldi; Presidente da FAMURS, Antônio Cetolin, além dos Deputados Fabio Branco e Tarcísio Zimmermann, vice presidente e relator da Comissão Especial da Lei Kandir, respectivamente, entre outras autoridades e convidados.
Nós últimos dias, a Comissão também colheu assinaturas dos 55 Deputados Estaduais, além de 225 prefeitos e ainda de todos os pré-candidatos ao Governo do Estado do RS. O abaixo-assinado irá compor o manifesto solicitando que o Projeto de Lei Completar seja colocado na ordem do dia, como pauta prioritária. A entrega deste documento será realizada nos últimos dias de julho, antes da volta dos trabalhos do Câmara Federal, pós recesso.
OUTRAS INICIATIVAS E MANIFESTAÇÕES
Também foi aprovado na Audiência Publica, um conjunto ações com o intuito de pressionar o Congresso, como o abaixo assinado dos Deputados Federais, além da solicitação de manifestações formais de câmaras municipais, presidentes das Assembleias Legislativas, Tribunais de Justiça e Governadores dos Estados exportadores.
Também participaram da audiência, o Chefe de Gabinete do escritório gaúcho da senadora Ana Amélia Lemos, Renan Arais; o presidente da AMFRO e prefeito de Barra do Quaraí, Iad Choli, e os Deputados Vilmar Zanchin, Zilá Breintenbach, Edgar Pretto, Juvir Costela, Elton Weber, Gilmar Sossela, entre outros convidados e representantes de entidades públicas e privadas.
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