Durante a sessão plenária extraordinária, na manhã desta quarta-feira (17), o plenário da Assembleia Legislativa, aprovou por unanimidade (47 votos), o relatório final da Comissão Especial da Lei Kandir, presidida pelo Deputado Frederico Antunes e tendo os Deputados Fábio Branco como vice e Tarcísio Zimmermann como relator.
Durante o período de encaminhamento do PR 14/2018, Frederico Antunes destacou na tribuna as principais conclusões do relatório final, também aprovado pelo colegiado da Comissão, que podem ser resumidas pela continuidade da mobilização e da pressão política, para que o Congresso Nacional coloque em votação o PLP 511/2018, que trata dos ressarcimentos os estados e municípios que abriram mão de receita, ao desonerar o ICMS dos produtos primários exportados.
“A atual bancada gaúcha e a futura bancada gaúcha serão importantíssimas pra que a pressão seja feita e seja incluída ainda neste período legislativo em curso, a votação do projeto de lei (PLP 511) que regra os ressarcimentos das perdas com o principal tributo estadual (ICMS). Por dois motivos: primeiro pra nós abrirmos o ano que vem já com a previsão orçamentária dos recursos que virão das compensações. E segundo, por que o Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo até o mês de agosto para o Congresso se manifestar”, disse.
Sobre esse tema, cujo os trabalhos seguem em nível Estadual e Federal, o Deputado Frederico Antunes cumpre agenda em Brasília, hoje e amanhã, entregando à bancada federal gaúcha e à presidência do Congresso Nacional, o relatório final da Comissão Especial da Lei Kandir, com os seus encaminhamentos. Frederico será acompanhado pela Senadora Ana Amélia Lemos e pelo Deputado Federal e senador eleito, Luiz Carlos Heinze.
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