O governo do estado publica nesta sexta-feira (19), decreto que exclui do cadastro da dívida ativa do Estado valores prescritos. De acordo com o Executivo, a medida permitirá maior controle sobre a dívida ativa, possibilitando um cadastro mais exato para a Receita Estadual e, principalmente, excluindo os créditos não mais passíveis de cobrança. Essa medida havia sido solicitada pelo deputados Frederico Antunes (PP),quando da presidência da Comissão da Dívida Ativa e Ivar Pavan (PT), relator. À época, o secretário da Fazenda o Aod Cunha havia se comprometido com exclusão dos valores prescritos.
A nova norma permitirá uma concentração maior da Secretaria da Fazenda na recuperação dos créditos que efetivamente podem ser cobrados. O titular da pasta, Ricardo Englert, destaca que a exclusão de valores prescritos se soma a outras providências adotadas pelo Governo, como a mudança do indexador da dívida ativa que, a partir de janeiro deste ano, passou a ser a taxa Selic.
Anteriormente, a correção era feita por juros de 1% ao mês mais a variação da Unidade Padrão Fiscal (corrigida pelo IPCA-e) para trazer a dívida a seu valor real e agilizar a cobrança. São considerados créditos prescritos os resultantes de dívidas de mais de cinco anos com valores inferiores a R$ 2,8 mil por contribuinte (valores referentes a novembro de 2010).
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