Nesta segunda-feira (30/05), a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa promove seminário para tratar do assunto, em Novo Hamburgo. A reunião será realizada na Câmara dos Vereadores do munípio, a partir das 14 horas. O grupo presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP), foi criado para analisar a constituição, administração e o efetivo pagamento dos precatórios. Tem ainda o deputado Valdeci Oliveira (PT) como vice-presidente, e Miki Breier (PSB) como relator. O deputado hamburguense Lucas Redecker (PSDB) é membro titular da Comissão.
Frederico Antunes considera a função do colegiado criado pelo Legislativo como fundamental para elaborar um detalhado estudo da situação real deste tipo de débito do Estado. “Precisamos mapear todos os detalhes para buscar alternativas de agilizar o pagamento destas pendências”, advertiu.
O parlamentar destacou como fundamental o desenvolvido do trabalho de consonância do Legislativo com o Governo do Estado, responsável pelo pagamento dos precatórios. “O objetivo do grupo de trabalho é a busca de soluções e não o encontro de possíveis culpados pela demora. O esforço conjunto será decisivo para atingir os objetivos que beneficiará milhões de gaúchos”, concluiu.
Integraram ainda a comissão os deputados Edson Brum (PMDB), Maria Helena Sartori (PMDB), Chicão Gorski (PP), Luiz Lautermann (PT), Jeferson Fernandes (PT), Marlon Santos (PDT), Alceu Barbosa (PDT) e Jurandir Maciel (PTB).
Propostas recolhidas nos seminários já realizados
Os seminários realizados até agora em Porto Alegre, Santana do Livramento, Cachoeira do Sul e Santa Maria, foram um marco importante na discussão de um temas de maior abrangência no Estado. Além da participação de diversos segmentos e dos principais interessados no assunto, o seminário serviu para a elaboração de um conjunto de propostas que poderão servir de orientação para o Governo do Estado. O aumento do atual percentual de 1,5% da receita corrente líquida destinada ao pagamento de precatórios para 5% serviria de esperança aos milhares de beneficiários que aguardam décadas para receber seus direitos. “É hora do Governo do Estado cumprir sua obrigação social de pagar aqueles que, por lei, tem o direito de receber os valores destes precatórios”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Frederico Antunes.
Outra alternativa arrolada no seminário prevê a utilização dos precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o Imposto de Renda pago mensalmente, além da criação de um fundo de infraestrutura e o uso dos precatórios para pagamento de qualquer aumento de alíquota previdenciária. Também foi citado o emprego para pagamento de precatório da receita de loterias esportivas, o uso de recursos da cobrança da dívida ativa, além do pagamento dos precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios.
Frederico lembra ainda que nos encontros já realizados foram sugerida a compensação de precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008 sem impacto sobre a receita atual; a possibilidade (para pessoa física) do pagamento de IPVA e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por meio de precatórios; criação do Fundo Nacional de Recebíveis Público – proposta de que os bancos ficassem com os precatórios, com deságio de 20%, refinanciando tais papéis com os governos; assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos da Constituição Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul ou possibilidade de compensação de dívidas junto à instituição financeira por meio de precatórios; possibilidade de utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, pro meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida, e retomada dos trabalho da Junta de Conciliação.
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