Nesta sexta-feira (01/07), a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais do RS da Assembleia Legislativa promove seminário para tratar do assunto, em Passo Fundo. A reunião será realizada na Câmara dos Vereadores do município, a partir das 13h30min. O grupo presidido pelo deputado Frederico Antunes (PP), foi criado para analisar a constituição, administração e o efetivo pagamento dos precatórios. Tem ainda o deputado Valdeci Oliveira (PT) como vice-presidente, e Miki Breier (PSB) como relator. Os deputados Luciano Azevedo (PPS), Gilberto Capoani (PMDB) e Dr. Bassegio (PDT) também confirmaram presença na reunião.
Frederico Antunes considera a função do colegiado criado pelo Legislativo como fundamental para elaborar um detalhado estudo da situação real deste tipo de débito do Estado. “Precisamos mapear todos os detalhes para buscar alternativas de agilizar o pagamento destas pendências”, advertiu.
O parlamentar destacou como fundamental o desenvolvido do trabalho de consonância do Legislativo com o Governo do Estado, responsável pelo pagamento dos precatórios. “O objetivo do grupo de trabalho é a busca de soluções e não o encontro de possíveis culpados pela demora. O esforço conjunto será decisivo para atingir os objetivos que beneficiará milhões de gaúchos”, concluiu.
Integraram ainda a comissão os deputados Edson Brum (PMDB), Chicão Gorski (PP), Luiz Lautermann (PT), Jeferson Fernandes (PT), Marlon Santos (PDT), Lucas Redecker (PSDB) e Jurandir Maciel (PTB).
Propostas recolhidas nos seminários já realizados
Os seminários realizados até agora em Porto Alegre, Santana do Livramento, Cachoeira do Sul, Santa Maria, Novo Hamburgo, Caxias do Sul, Pelotas e Rio Grande foram um marco importante na discussão de um temas de maior abrangência no Estado. Além da participação de diversos segmentos e dos principais interessados no assunto, o seminário serviu para a elaboração de um conjunto de propostas que poderão servir de orientação para o Governo do Estado. Uma das alternativas arroladas nos seminários prevê a utilização dos precatórios dos servidores públicos para reduzir em 50% o Imposto de Renda pago mensalmente, além da criação de um fundo de infraestrutura e o uso dos precatórios para pagamento de qualquer aumento de alíquota previdenciária. Também foi citado o emprego para pagamento de precatório da receita de loterias esportivas, o uso de recursos da cobrança da dívida ativa, além do pagamento dos precatórios com recursos da venda de patrimônio não utilizado pelo Estado (imóveis) ou possibilitar sua aquisição por meio de precatórios.
Frederico lembra ainda que nos encontros já realizados foram sugeridas a compensação de precatórios com a dívida ativa de ICMS até 2008 sem impacto sobre a receita atual; a possibilidade (para pessoa física) do pagamento de IPVA e ITCD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) por meio de precatórios; criação do Fundo Nacional de Recebíveis Público – proposta de que os bancos ficassem com os precatórios, com deságio de 20%, refinanciando tais papéis com os governos; assunção de débitos oriundos de precatórios pela União, nos termos da Constituição Federal; pagamento de precatórios com recursos da venda da folha do Banrisul ou possibilidade de compensação de dívidas junto à instituição financeira por meio de precatórios; possibilidade de utilização dos precatórios para financiamento da casa própria, pro meio do programa federal Minha Casa, Minha Vida, e retomada dos trabalho da Junta de Conciliação.
Projeto de Lei - Senado Federal
A senadora Ana Amélia Lemos, em parceria com o presidente da Comissão dos Precatórios, deputado Frederico Antunes, a OAB RS e a Febrafite, esta protocolando no Senado Federal, um projeto de Lei possibilitando que os senadores possam legislar sobre os precatórios com fundamento no artigo 100 da Constituição Federal, em seu parágrafo 16, que estabelece que a União assuma débitos de precatórios dos Estados, refinanciando-os diretamente.
O artigo em questão autoriza que os Estados possam buscar alternativas para o pagamento dos precatórios, sendo uma delas a utilização de parte dos valores pagos mensalmente para a quitação da dívida do RS junto a União, informou Frederico Antunes.
A senadora Ana Amélia pretende protocolar o texto já na semana que vem visando acelerar a tramitação na Casa. "Esse projeto encaminhado pelo deputado Frederico pode se tornar referência no Senado na questão do pagamento dos Precatórios", disse.
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