Após 15 horas do início da sessão de votação do pacote de sustentabilidade do governador Tarso Genro foi aprovado por 29 votos a favor e 22 contra, o Projeto de Lei 191/2011, que dispõe sobre alterações no prazo para pagamento de precatórios, foi aceito pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.
O pagamento das Requisições de Pequenos Valores (RPV) será feito, a partir de agora, em no máximo 30 dias para as pessoas que têm o direito de receber até sete salários mínimos. De oito salários até 40 o prazo se estende para 180 dias, conforme a proposta do governo do Estado.
O deputado Frederico Antunes (PP), liderou a oposição na tentativa de protelar por 90 dias a votação justificando, entre outros motivos, que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou um parecer de inconstitucionalidade do projeto. "A aprovação da alteração nas RPVs é uma injustiça sem tamanho com a população que têm pequenos créditos a receber", finalizou.
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