O Projeto de Lei 191/2011, do Executivo, que dispõe sobre o procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Estado, foi o principal assunto discutido, na noite desta segunda-feira (20), durante audiência pública da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS. A proposta deve chegar ao plenário na próxima semana, junto com outros quatro projetos do pacote do governo que trancarão a pauta de votações a partir desta sábado (25).
No debate, coordenado pelo presidente do órgão técnico, Frederico Antunes (PP), houve diversas manifestações de pessoas que aguardam o recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento e também criticando a proposta do governo em tramitação na Assembleia. Deputados, representantes do Estado, do Judiciário e de entidades apresentaram suas posições quanto ao assunto.
Inicialmente, Frederico apresentou as propostas que já tramitam na Assembleia e no Congresso Nacional, além de anteprojetos que poderão ser apresentados sobre a questão dos precatórios e RPVs. No Parlamento gaúcho, citou propostas dos deputados Adilson Troca (PSDB), Marlon Santos (PDT) e Ronaldo Santini (PTB), além da sugestão apresentada por Valdeci Oliveira (PT) ao Executivo para que seja autorizada a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas no Banrisul ou aquisição de carros e imóveis.
Valores pagos em 2011
O representante da Contadoria-Geral do Estado (Cage), Rogério da Silva Meira, informou que já foram pagos, até 17 de junho, R$ 299,9 milhões em RPVs. Quanto aos precatórios, até maio, foram empenhados R$ 40 milhões, dos quais foram pagos em torno de R$ 10 milhões. Ele ressaltou ainda que o governo tem mantido em dia os depósitos mensais no valor de R$ 26 milhões em conta destinada ao pagamento dessas dívidas e que a conta possui saldo que gira em torno de R$ 383 milhões.
O juiz auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Marcelo Hentschke, citou os valores pagos, via Justiça do Trabalho este ano: R$ 22 milhões em precatórios para casos preferenciais (pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves). Afirmou ainda que, em relação às RPVs, pode ser feito o sequestro de valores das contas do Estado, via judicial, também para pagamentos preferenciais.
O coordenador da Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios do Tribunal de Justiça, juiz Pedro Pozza, relatou o trabalho que está sendo feito no órgão. Disse que, em maio, mais de R$ 50 milhões foram empenhados e, ainda que nem todo o valor já tenha sido pago, o processo está sendo agilizado. Anunciou também que, em parceria com o Banrisul, será implantado, em breve, um sistema automatizado de alvarás para pagamento de precatórios (atualmente são dois mil alvarás expedidos por mês).
PL 191/2011
O secretário de Planejamento, Gestão e Participação Cidadã, João Motta, defendeu o conjunto de projetos apresentados, como forma de racionalizar o fluxo de pagamentos, já que a situação financeira do Estado é complexa. Citou acordos com categorias, como magistério e do setor da segurança, e investimentos a serem feitos. Questionado sobre se o Executivo irá aceitar emendas da oposição nas propostas, disse que os projetos que chegaram à Casa não são definitivos. “Os senhores têm pleno direito de emendar e o governo, o dever de escutar”, afirmou aos parlamentares presentes.
O deputado Valdeci Oliveira (PT) salientou que a proposta do Executivo não muda a questão do valor a ser pago (40 salários mínimos), apenas altera o prazo, priorizando pagamento de até 7 salários mínimos, a serem feitos em 30 dias, enquanto que o restante terá prazo de pagamento de 180 dias. Citou ainda sua proposta, apresentada ao Executivo, para que os valores a serem pagos pelo Estado possam ser utilizados para quitação de dívidas com o Banrisul ou aquisição de veículos e imóveis.
Para a deputada Zilá Breitenbach (PSDB), a limitação em 1,5% da receita corrente líquida do Estado para pagamento de RPVs é preocupante. Sugeriu que, ao invés de financiar veículos ou imóveis, como propõe Valdeci, que o Banrisul compre os precatórios, já que o banco tem lucro. Solicitou ainda que a população se mobilize junto aos deputados para que a proposta não seja aprovada na Casa. “Dos projetos do Pacotarso, esse é o pior, porque fere um direito constitucional do cidadão”, afirmou.
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) citou os números do que foi pago em precatórios e RPVs pelo governo Yeda e informou que, atualmente, o governo tem 32 deputados, enquanto a oposição tem 22 comprometidos em votar contra o projeto. Citou o uso de requerimentos de preferências, utilizados pela base do governo para impedir que emendas da oposição sejam apreciadas. Lembrou ainda que, nesta terça-feira (21), às 11h10, a Comissão de Constituição e Justiça, em reunião extraordinária, irá avaliar a constitucionalidade deste e dos outros projetos do pacote do governo, que irão a plenário na próxima semana.
Quanto à constitucionalidade, as representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Ana Brenner e Patrícia Pereira, admitiram que a proposta que chegou à Assembleia sobre as RPVs passou pela avaliação do órgão, mas depois foi modificada pela Casa Civil. Salientaram que, no entanto, as mudanças não tornaram a proposta inconstitucional ou ilegal.
O presidente do Sindicato dos Técnico-Científicos do RS (Sintergs), César Chagas, também se mostrou preocupado com a questão da limitação em 1,5% da receita líquida do Estado para pagamento das RPVs. A aprovação, segundo ele, pode indicar que o pagamento irá ser tão demorado quanto o dos precatórios.
O assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Berteli, cobrou do governo transparência sobre o pagamento das RPVs, citando dados que constam no site da Secretaria da Fazenda. Afirmou ainda que o que o governo quer com o PL 191/2011 é postergar a dívida e criticou o aumento de gastos com a contratação de Cargos em Comissão (CCs), ao invés do Estado pagar suas dívidas. E pediu que os deputados votem contrários à proposta ou não compareçam à sessão quando a matéria for analisada.
O presidente da Associação dos Oficiais da Brigada Militar, tenente coronel José Carlos Ricarddi Guimarães, disse que já procurou os parlamentares solicitando que sejam contra o projeto, mas que alguns informaram que não podem ficar contra o governo para não perder cargos em secretarias estaduais.
O representante da OAB-RS, Felipe Néri, disse que já há, no âmbito nacional, propostas semelhantes à apresentada por Valdeci. Também mostrou-se preocupado com a limitação em 1,5% da receita líquida para pagamento das RPVs. “Isso não é alargar e regular o pagamento, é limitar e desrespeitar o direito do cidadão”, avaliou.
Presenças
Também participaram da audiência o deputado Edson Brum (PMDB), o procurador-geral da AL, Fernando Ferreira, representantes da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, da Defensoria Pública do Estado, do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Sintergs, Fessergs, Amapers, Sindicato dos Servidores do IPE, Associação de Cabos e Soldados, Associação do Ministério Público, entre outros.
Próximas audiências
As próximas audiências públicas da Comissão Especial dos Precatórios Judiciais no RS ocorrem em Rio Grande (27/06), Passo Fundo (1º/07) e Cruz Alta (07/07). A previsão é que o relatório final do órgão técnico deve ser concluído em agosto.
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