O deputado Frederico Antunes (PP) protocolou hoje (15), na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o encaminhamento de um pedido de informações ao Procurador-Geral do Estado (PGE), Carlos Henrique Kaipper, com o objetivo de obter da autoridade uma manifestação oficial sobre o conteúdo de projetos que integram o pacote enviado pelo governo do Estado a Assembleia Legislativa.
A sugestão do deputado é para que o procurador-geral se posicione sobre três propostas: o PLC 191, que altera os critérios para a concessão de Requisições de Pequenos Valores (RPVs); e os PLCs 189 e 190, que tratam sobre alterações nas regras da Previdência Estadual. O pedido do deputado será tratado na reunião da Mesa da próxima terça-feira. “É um gesto cortês do parlamento. Precisamos consultar o procurador a fim de evitarmos que a não retirada do regime de urgência continue a nos gerar incertezas, as mesmas que pairam em muitos setores deste Estado”, afirmou.
Assinaram também o pedido, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sperotto (PTB), Zilá Breitenbach (PSDB), Alexandre Postal e Catarina Paladini (PSB), todos membros da Mesa Diretora
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