O Projeto de Lei 373/2011, de autoria da Senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), em parceria com a Comissão Especial dos Precatórios Judiciais da Assembleia Legislativa, que trata sobre sobre o pagamento de precatórios com recursos da União, foi o principal assunto, juntamente com a pendência dos pagamentos dos precatórios e RPVs, discutido, nesta quinta-feira (07), durante audiência pública da Comissão. O PLS de número 373/2011 foi protocolada no dia 01 de julho no setor de projetos do Senado.
No debate, coordenado pelo presidente da Comissão dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), ocorreram diversas manifestações de pessoas, entidades e sindicatos que aguardam o recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento. Deputados, representantes do Estado, do Judiciário e de entidades também apresentaram suas posições quanto ao assunto.
No início de sua manifestação, Frederico Antunes fez um breve relato das reuniões anteriores e apresentou as propostas que já tramitam na Assembleia e no Congresso Nacional, além de anteprojetos que poderão ser apresentados sobre a questão dos precatórios e RPVs. No Parlamento gaúcho, citou propostas dos deputados Adilson Troca (PSDB), Marlon Santos (PDT) e Ronaldo Santini (PTB), além da sugestão apresentada por Valdeci Oliveira (PT) ao Executivo para que seja autorizada a utilização de precatórios e RPVs para quitação de dívidas no Banrisul ou aquisição de carros e imóveis.
Antunes destacou também os valores pagos em 2011, onde já foram pagos, até 17 de junho, R$ 299,9 milhões em RPVs. Quanto aos precatórios, até maio, foram empenhados R$ 40 milhões, dos quais foram pagos em torno de R$ 10 milhões. Ele ressaltou ainda que o governo tem mantido em dia os depósitos mensais no valor de R$ 26 milhões em conta destinada ao pagamento dessas dívidas e que a conta possui saldo que gira em torno de R$ 383 milhões.
O juiz auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Marcelo Hentschke, citou os valores pagos, via Justiça do Trabalho este ano: R$ 22 milhões em precatórios para casos preferenciais (pessoas com mais de 60 anos ou com doenças graves). Afirmou ainda que, em relação às RPVs, pode ser feito o sequestro de valores das contas do Estado, via judicial, também para pagamentos preferenciais. Marcelo apresentou ainda, uma lista com a relação de precatórios para pagamento na cidade de Rio Grande.
Para o deputado Pedro Westphalen (PP), a limitação em 1,5% da receita corrente líquida do Estado para pagamento de RPVs é preocupante. Pedro reclamou da morosidade no recebimento do pagamento de precatórios e RPVs pelo Estado, reclamando da demora no pagamento. Pediu ainda uma maior agilidade do Poder Judiciário.
O assessor jurídico do Sinapers, Ricardo Berteli, cobrou do governo transparência sobre o pagamento das RPVs, citando dados que constam no site da Secretaria da Fazenda. Afirmou ainda que o PL 191/2011 aprovado esta semana na Assembleia Legislativa é inconstitucional.
Presenças
Também participaram da audiência o presidente da Câmara de Vereadores de Cruz Alta, Marino Marangon, os vereadores Paulo Macagnan, Élio Amaral, José Reis e José Roberto; a Juiza de Direito da Comarca de Cruz Alta, Fernanda de Melo Abicht; o Promotor de Justiça, André de Azevedo Coelho, o representante da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, Gustavo Petry; a Defensora Pública do Estado, Neusa Albrecht; além dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Sinapers), Sintergs, Fessergs, Amapers, Sindicato dos Servidores do IPE, Associação de Cabos e Soldados, Associação do Ministério Público, entre outros.
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