A senadora Ana Amélia (PP-RS) pediu apoio nesta quarta-feira (6) para projeto de sua autoria (PLS 373/11) que autoriza a União a refinanciar as dívidas relativas a essas ordens judiciais de pagamento de estados, municípios e do Distrito Federal. Ela protestou em Plenário contra o não pagamento de precatórios por estados e municípios a pessoas físicas e jurídicas.
- O Estado deve, não nega, mas também não paga, sem cumprir seu dever perante o credor. O Estado, que deveria dar exemplo de honradez perante os cidadãos, se omite diante de suas responsabilidades, diante da própria expectativa de vida dos cidadãos - criticou.
Segundo a senadora, o montante de precatórios atrasados no país chega a R$ 100 bilhões. Somente no Rio Grande do Sul, o débito é de R$ 5 bilhões, afirmou. Ana Amélia explicou que, como a Emenda Constitucional 62 permite que estados e municípios utilizem um valor mínimo, de 1% a 2%, de suas receitas para o pagamento de precatórios, existem apenas R$ 383 milhões disponíveis para o pagamento de precatórios no Rio Grande do Sul, o que corresponde a 7,66% do total.
Ela mencionou a existência de um mercado paralelo em que o credor se sujeita ao deságio no valor do precatório para poder assegurar o recebimento do que lhe é devido.
Ana Amélia disse que a Emenda Constitucional 62 "legalizou o calote" dos estados e municípios. Por outro lado, avaliou que a mesma emenda "sabiamente" introduziu o parágrafo 16 no artigo 100 da Constituição, facultando à União a possibilidade de assumir os débitos de precatórios de estados, Distrito Federal e municípios, refinanciando-os diretamente. Essa idéia a senadora recebeu da Comissão dos Precatórios da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul que é presidida pelo deputado Frederico Antunes (PP).
A senadora mencionou como exemplos de precatórios não resolvidos os do Instituto Aerus de Seguridade Social e do grupo de mulheres do Rio Grande do Sul, intituladas "Tricoteiras dos Precatórios" que tricotavam uma manta e vieram em Brasília entregá-la simbolicamente em 2009 para protestar pelo não pagamento dos precatórios. Sete integrantes morreram no acidente aéreo da TAM, em São Paulo, quando viajariam a Brasília.
- Quem não se recorda do caso das senhoras que tricotavam uma enorme manta, que simbolizava a demora no pagamento de seus precatórios, e que morreram tragicamente no acidente do voo 3054 da TAM, quando vinham de Porto Alegre à Brasília para realizar, mais uma vez, o seu protesto pacífico e silencioso? - disse Ana Amélia.
Pacto federativo
A senadora apontou ainda a "forte concentração" de recursos na União em detrimento das demais unidades da federação e voltou a defender novo pacto federativo e mais justiça fiscal.
- Ou seja, ao reservar para a União a maior fatia do bolo tributário ou das receitas, o ordenamento institucional brasileiro enfraquece os estados, fazendo com que esses se tornem devedores perante a União e também perante os cidadãos - criticou.
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