Durante encontro na Expointer 2011, o deputado Frederico Antunes (PP) e o presidente da OAB/RS, Cláudio Lamachia conversaram a respeito da aprovação pela Assembleia Legislativa e a posterior sanção pelo Executivo estadual do projeto que limita a 1,5% da Receita Corrente Líquida o pagamento anual das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
De acordo com ambos, o assunto não está encerrado. O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Rio Grande do Sul, aprovou ontem o ingresso imediato de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contestando o texto da lei. Caso o STF considere o projeto gaúcho inconstitucional, há a previsão do ingresso de uma enxurrada de ações na Justiça, ampliando consideravelmente o volume de precatórios a serem pagos pelo governo estadual.
Frederico que foi presidente da Comissão dos Precatórios da Assembleia Legislativa apóia a idéia da OAB gaúcha.
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