O deputado Frederico Antunes (PP) é o proponente do PL que obriga empresas que se utilizam do e-commerce (comércio eletrônico), com hospedagens em sites na internet, que tenham matriz ou filiais no Estado, de informarem em suas páginas as seguintes informações: endereço, telefone fixo e dados cadastrais completos.
Conforme justificativa do projeto, a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico informou que existem cerca de 1.500 páginas de compras em todo o país, que movimentaram R$ 1 bilhão somente em 2011. Ainda segundo o texto, no ano passado foram registradas 45.898 queixas de apenas um único site.
Para o deputado, os preços muito abaixo do mercado são um convite para a aquisição de produtos e serviços, até a hora em que a transação não dá certo e frustra a expectativa do consumidor. “O projeto visa assegurar o exercício da cidadania também na rede internet, onde as empresas serão obrigadas a disponibilizarem essas informações, essenciais a todos os usuários de seus serviços”, afirma o proponente.
Clique aqui e confira a íntegra do PL 18 2012
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