Deputado Frederico: Serviço de Processamento de Precatórios terá horário interno

O presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios, deputado Frederico Antunes (PP), foi informado hoje (10), que será realizado, por um período de seis meses, horário de expediente interno no Serviço de Processamento de Precatórios. O horário interno ocorrerá no turno da manhã, das 9h às 11h. Fica ressalvado o atendimento a Advogados e estagiários inscritos na OAB e o atendimento ao público em geral, no serviço de protocolo.

Informações por telefone serão prestadas exclusivamente das 14h às 18h. Não poderão ser negadas informações sobre audiências a serem realizadas e solicitações internas do Poder Judiciário.

A mudança de expediente interno entrará em vigor 30 dias após a data de disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico. O Ato nº 012/2012-P foi assinado em 2/5 pelo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Marcelo Bandeira Pereira, e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/5.

Devido à falta de pessoal no quadro de servidores e as limitações orçamentárias decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida objetiva otimizar e agilizar os serviços de processamento e o pagamento dos precatórios.