Aprovado na CCJ projeto do Deputado Frederico que obriga empresas que vendem pela Internet a divulgarem telefone

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade o parecer do deputado Marlon Santos (PDT) ao Projeto de Lei 18/2012, de autoria do deputado Frederico Antunes (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas gaúchas, que vendem pela Internet, colocarem em seus sites endereço, telefone e dados cadastrais completos.

Conforme a justificativa do parlamentar do PP, o projeto visa assegurar o exercício da cidadania também na Rede de Internet, onde as empresas serão obrigadas a disponibilizarem essas informações essenciais a todos os usuários de seus serviços. "Quando uma transação não dá certo, frustra a expectativa do consumidor. Só em 2011, foram registradas 45.898 queixas em um único site de reclamações pela internet, um número seis vezes maior do que no ano anterior, com 7.122 reclamações. Na maioria das vezes, o consumidor se sente desrespeitado", afirmou Frederico.

Participaram da reunião os deputados Frederico Antunes (PP), Marco Alba (PMDB), Edson Brum (PMDB), Raul Pont (PT), Edegar Pretto (PT), Ronaldo Santini (PTB), Lucas Redecker (PSDB), Raul Carrion (PC do B) e Marlon Santos (PDT). Agora o projeto segue para a Ordem do Dia e pode ser votado a partir da próxima semana em plenário.